STJ aborda validade de contratos bancários para analfabetos e medidas assecuratórias envolvendo empresas em casos penais

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Pesquisa Pronta, um serviço informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou dois entendimentos jurídicos relevantes relacionados a contratos bancários e medidas assecuratórias penais. Os temas abordados envolvem a validade de contratos bancários assinados por pessoas analfabetas e a possibilidade de bloqueio e sequestro de bens pertencentes a empresas em casos de indícios de infração penal.

No tocante aos contratos bancários, o entendimento do STJ, no REsp 1.954.424, julgado em 7/12/2021, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclarece que pessoas analfabetas têm capacidade plena para exercer atos da vida civil, incluindo a celebração de contratos. A validade do contrato firmado por analfabetos não requer instrumento público, exceto quando houver previsão legal específica. Para garantir a formalidade, o artigo 595 do Código Civil prevê que a pessoa analfabeta assine o contrato a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.

No que concerne às medidas assecuratórias penais, o STJ, no REsp 1.929.671, julgado em 13/9/2022, sob relatoria do desembargador Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região) e relator para acórdão ministro Rogerio Schietti Cruz, estabelece que é possível adotar medidas assecuratórias envolvendo bens de pessoa jurídica, mesmo que a empresa não figure no polo passivo da investigação ou da ação penal. Para tanto, é necessário que haja indícios de que a empresa foi utilizada para a prática de crimes.

Esses entendimentos fornecem informações valiosas para profissionais do direito e a sociedade em geral, contribuindo para a compreensão adequada das leis e normas brasileiras e facilitando a aplicação correta dos princípios jurídicos em casos específicos.

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