Projeto de lei proíbe cobrança de tarifas em contas inativas por mais de 60 dias

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Um novo projeto de lei, o PL 772/23, proposto pelo deputado Gerlen Diniz (PP-AC), pretende proibir a cobrança de tarifas bancárias em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). De acordo com a proposta, as instituições financeiras deverão notificar o cliente sobre o interesse na manutenção ou encerramento da conta após o prazo de 60 dias de inatividade. Caso não haja resposta em até 30 dias, o banco poderá encerrar a conta.

A justificativa para o projeto é que muitas pessoas abrem contas apenas para recebimento de salários, e após o término do vínculo empregatício, a conta continua gerando tarifas, enquanto o cliente, sem fazer movimentação, acumula débitos com o banco. Com a proposta, espera-se que os consumidores não sejam mais lesados por taxas em contas que não estão sendo utilizadas.

Caso a lei seja aprovada, o descumprimento da mesma sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos no Banco Central, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto ainda precisa ser despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá trazer alívio para muitos clientes que sofrem com a cobrança de tarifas em contas inativas e sem movimentação.

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