A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 668/23, que tem como objetivo impedir que indivíduos inadimplentes sejam proibidos de participar de concursos públicos e tenham sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte retidos por decisão judicial. A proposta, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), busca modificar o Código de Processo Civil, que atualmente lista várias medidas que podem ser adotadas pelos juízes para viabilizar a execução de sentenças, incluindo ações coercitivas em caso de inadimplência.
O parlamentar argumenta que as decisões judiciais relacionadas à inadimplência devem se restringir à esfera patrimonial dos devedores. “Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, afirmou Prudente.
O deputado também criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a aplicação de medidas não previstas em lei aos devedores inadimplentes, como a apreensão de CNH e passaporte.
A tramitação do Projeto de Lei 668/23 segue em andamento, aguardando encaminhamento para análise das comissões da Câmara.
