O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou por unanimidade e em votação definitiva, o Projeto de Lei 401/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro ao desenvolvimento de negócios de base tecnológica no município, mediante inscrição dos interessados em certames públicos de seleção de projetos. A reunião foi realizada na quarta-feira (10/05).
“O projeto foi aprovado por unanimidade. Agora é aguardar a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD)”, ressalta o presidente do Sindicato da Indústria de Software e da Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Sindinfor), Fábio Veras, que avaliou positivamente a proposta.
Ainda segundo o texto, caberá ao poder Executivo especificar em regulamento os critérios para a aprovação dos projetos e as condições operacionais para o pagamento do incentivo, bem como as formas de fiscalização de sua utilização pelos beneficiários.
O presidente do Sindinfor, que também é integrante do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), participou de reunião da agência regulatória com o Banco Central (BC). O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, atendeu à proposta de Veras, que propõe a criação do sandbox regulatório para abrir a Anatel ao universo de startups.
Considerado um ambiente regulatório experimental, sandbox regulatório foi criado com o intuito de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores e que permite que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores.
