A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso nesta quinta-feira (25) contra a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Apex-Brasil por não ter comprovado fluência em inglês. A decisão também suspendeu a mudança no estatuto social da agência, implementada após a chegada de Viana, que revogou essa exigência para o cargo. A AGU também está recorrendo contra essa suspensão.
Jorge Viana é ex-senador e ex-governador do Acre pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Ele assumiu o comando da agência responsável por promover o país no exterior em 10 de janeiro.
No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a AGU argumenta que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo mesmo antes da mudança no estatuto entrar em vigor.
A AGU destaca que o estatuto da Apex-Brasil estabelecia três formas de comprovar aptidão para o cargo além da fluência em inglês certificada por um teste de proficiência: experiência internacional de pelo menos um ano ou experiência profissional no Brasil de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e uso do idioma.
O órgão argumenta que Viana fez parte da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado por mais de sete anos e, durante seu mandato, participou de 29 missões ao exterior e representou o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas.
Segundo a AGU, a decisão interfere também na prerrogativa do presidente da República de indicar o presidente da Apex-Brasil. Isso criaria, segundo o recurso, “um sério obstáculo para a gestão dessa entidade, cujas importantes atribuições não podem ser prejudicadas pela ausência de seu líder, interferindo excessivamente na escolha de agentes públicos e privados que dependem da confiança especial do presidente da República para o planejamento e desenvolvimento do país”.
A decisão que suspendeu a posse de Viana foi proferida pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, que atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O pedido alegava que Viana “não preenchia o requisito fundamental de fluência avançada no idioma inglês para ocupar o cargo que indevidamente assumiu”.
O parlamentar também acusou o petista de ter “influenciado para alterar o Estatuto da Apex-Brasil e outras normas, com o propósito de se beneficiar e permanecer no cargo para o qual foi nomeado pelo atual presidente”. O salário para o cargo é de R$ 65 mil.
A Apex-Brasil é uma entidade privada sem fins lucrativos vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pasta comandada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
