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Advocacia-Geral da União (AGU) é contra lei que permite construção da Ferrogrão

(Foto: Divulgação)

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação argumentando pela inconstitucionalidade da lei que permite a construção da Ferrogrão, uma nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará. O investimento previsto para o projeto de concessão é de R$ 8,4 bilhões.

O parecer será analisado para o julgamento definitivo do caso, que está programado para quarta-feira, dia 31.

Essa questão chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PSOL. Em março de 2021, a lei foi suspensa por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes.

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No documento, a AGU afirma ter mudado sua posição no processo depois de receber novas informações dos órgãos ambientais. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a AGU era favorável à lei.

De acordo com a AGU, a Lei nº 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia, não previu medidas compensatórias ambientais e estudos técnicos prévios.

“No caso em questão, trata-se de uma diminuição da área de proteção integral em uma unidade de conservação ambiental, o que, na prática, reduz a proteção ao meio ambiente. Portanto, a existência de estudos técnicos que comprovem a viabilidade da medida normativa é ainda mais fundamental do que no caso mencionado anteriormente e julgado por esta Corte”, afirma o documento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também reconheceu a importância da ferrovia para o país e defendeu a retomada dos estudos para garantir o cumprimento das medidas ambientais.

“A ferrovia terá a capacidade de reduzir os impactos negativos resultantes das rodovias, além de proporcionar uma geração significativa de empregos diretos durante sua construção e uma redução nos custos de frete”, concluiu.

A construção da Ferrogrão vem sendo planejada desde o governo do ex-presidente Michel Temer.

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