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Banco Central assume importante papel para regulamentação dos criptoativos no Brasil

(Foto: Agência Brasil)

O Banco Central assume importante papel para a regulamentação dos criptoativos no Brasil com a formalização de um decreto que coloca o órgão como o principal controlador do mercado. Esta decisão, que afeta as moedas digitais, como o Bitcoin, foi divulgada nesta quarta-feira (14) através do Diário Oficial da União.

Como regulador, o Banco Central é agora responsável por regular os serviços relacionados aos criptoativos, além de supervisionar as empresas que operam nesse mercado emergente. A autoridade monetária também possui a capacidade de deliberar sobre questões adicionais pertinentes ao setor.

Os agentes do mercado já antecipavam que o Banco Central assumiria essa responsabilidade, embora não houvesse uma confirmação oficial até agora. A Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado um projeto de lei que visava regular o mercado de criptoativos, após sete anos de discussões. A lei aprovada pelo Congresso não especificava qual órgão público deveria ser o regulador, mas mencionava que o Poder Executivo atribuiria essa tarefa a um ou mais órgãos públicos. A escolha do Banco Central foi esperada, especialmente dado o interesse prévio demonstrado pela instituição.

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Importante ressaltar, no entanto, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda supervisionará os ativos digitais que representam valores mobiliários, como mencionado no decreto divulgado nesta quarta-feira.

A legislação aprovada pelos parlamentares estabelece diretrizes a serem seguidas pelas empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais. Tais ativos foram definidos como “representações digitais de valor” que podem ser negociadas, transferidas e usadas para pagamentos ou investimentos. No entanto, a lei faz algumas exceções notáveis para evitar ambiguidades, como programas de fidelidade, programas de milhagem e moedas fiduciárias.

Isso significa que o “real digital”, atualmente em estudo pelo Banco Central, não será regido por esta legislação específica. Quanto aos ativos digitais que representam valores mobiliários, como títulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente, continuarão sendo regulamentados pela CVM.

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