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Comercialização de produtos fora das normas previstas para quantidade justifica manutenção de multa pelo Inmetro, diz TRF1

(Foto: Divulgação)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão de manter a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) devido à comercialização de produtos lácteos com divergência de peso. A empresa havia solicitado a anulação da penalidade, alegando violação do direito à defesa e falta de embasamento legal.

O relator do processo, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, considerou que não houve nulidade no caso, pois o TRF1 entende que a produção de prova técnica não é necessária quando existem elementos de prova suficientes nos autos. O magistrado também destacou que as portarias do Inmetro visam defender os consumidores e estão de acordo com a lei.

De acordo com a Lei n. 9.933/1999, cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) emitir normas e regulamentos técnicos para a metrologia e avaliação da conformidade de produtos. O Inmetro atua como órgão fiscalizador para garantir que os produtos comercializados atendam aos padrões técnicos e quantitativos estabelecidos, contribuindo para a harmonização das relações de consumo.

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O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado, mantendo a multa aplicada pelo Inmetro à empresa por comercializar produtos fora das normas de quantidade previstas.

O colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo: 1004692-40.2017.4.01.3500

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