Indústria de laticínios multada por venda de produto com quantidade menor à declarada na embalagem

Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
(Foto: Divulgação)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter uma multa aplicada a uma industria de laticínios pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A penalidade se deu em função de uma divergência entre o conteúdo nominal declarado e o efetivamente contido em embalagens de requeijão produzido pela companhia.

A empresa, no primeiro grau de jurisdição, atribuiu a diferença de 180 gramas constatada à perda de umidade do produto, em consequência das condições de temperatura e pressão no estado onde está localizada.

Em sua apelação ao TRF1, a laticínios alegou cerceamento de defesa, apontando a recusa em realização de uma prova pericial.

No entanto, o relator do caso, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, assinalou que “o objeto do auto de infração é a ocorrência de divergência nos produtos da parte ora apelante, situação que já foi por ela admitida, razão pela qual a realização de prova pericial se faz desnecessária”.

Segundo o magistrado, não foi comprovada qualquer ilegalidade na aplicação da multa, tendo em vista a evidência da infração.

A decisão da turma foi unânime, confirmando a penalidade imposta ao laticínio, e endossou o entendimento do relator. Este veredicto destaca a importância da conformidade dos produtos com as especificações fornecidas nas embalagens, reforçando o compromisso do Inmetro e dos tribunais com a proteção dos direitos dos consumidores.

Processo: 10367488720214013500

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