McDonald’s condenado: proteção a menores reforçada

Foto: Divulgação TST

Após a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenar a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., que opera a marca McDonald’s, a empresa foi obrigada a reformular a natureza das tarefas desempenhadas por seus funcionários menores de idade.

Atividades insalubres e perigosas, como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, foram consideradas prejudiciais à saúde dos jovens trabalhadores. A empresa foi penalizada com uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Curitiba (PR) foi o autor da ação civil pública que visou proteger os adolescentes de serem alocados em tarefas consideradas perigosas. A preocupação estava no fato de que a multifuncionalidade exigida pelo McDonald’s expunha os jovens a riscos inaceitáveis.

O julgamento em primeiro grau favoreceu o MPT. No entanto, o Tribunal Regional da 9ª Região (TRT) entendeu que com o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como luvas e aventais, não havia impedimento legal para os menores atuarem em tais funções.

Entretanto, ao avaliar o caso, o Ministro Augusto César sublinhou a necessidade de proteção integral aos adolescentes conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Ele discordou da visão do TRT e destacou que a proteção ao menor deve ser abrangente e não sujeita a interpretação restritiva.

Dando mais peso à proteção dos direitos humanos fundamentais, o ministro declarou que quando uma atividade pode causar riscos à saúde do jovem trabalhador, a empresa deve ser impedida de atribuir tal tarefa a ele.

A presidente da Sexta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, concordou com a visão do relator e ressaltou a importância de analisar o caso à luz da proibição constitucional de trabalho insalubre e perigoso para menores de 18 anos.

Em conclusão, a sentença foi restabelecida por unanimidade, culminando na proibição de atividades perigosas para adolescentes e na indenização por danos morais coletivos. No entanto, certos pedidos do MPT relacionados a instrumentos perfurocortantes e exposição a agentes químicos, frios e biológicos não foram atendidos.

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