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Senado aprova restabelecimento do voto de qualidade no Carf

Fachada externa do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Foto: André Corrêa/Agência Senado)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu luz verde ao projeto de lei que reintroduz o polêmico voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com uma votação de 14 a favor e 7 contrários, o projeto estipula que, em situações de empate nas deliberações do Carf, o voto decisório favorecerá o governo.

Após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora se encaminha para análise no Plenário do Senado, gerando debates acalorados em meio a opiniões divergentes.

O voto de qualidade, anteriormente favorável ao governo, permitia ao presidente do Carf quebrar o empate nas decisões do órgão, o qual avalia disputas sobre dívidas de contribuintes com a Receita Federal em âmbito administrativo, antes de os casos serem encaminhados ao sistema judiciário. Essa balança foi revertida a favor dos contribuintes em abril de 2020, mediante a aprovação da Lei 13.988/2020.

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Os defensores da mudança alegam que o retorno do voto de qualidade trará uma injeção considerável aos cofres da União, estimada em cerca de R$ 50 bilhões somente em 2023, de acordo com avaliações da equipe econômica.

No início deste ano, o governo lançou a Medida Provisória (MP) 1.160, que restabeleceu o voto decisório ao governo nas decisões do Carf. Entretanto, por não ter sido votada a tempo no Congresso, a MP perdeu sua vigência em 1º de junho, cedendo espaço ao projetou de lei que agora obteve aprovação pela CAE do Senado.

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