O vice presidente, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.652/2023, possibilitando o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta para garantir empréstimos bancários. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), a lei se aplica a seguros pessoais, títulos de capitalização e cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Originado no projeto de lei 2.250/2023, proposto pelo Executivo, o texto passou por aprovações na Câmara dos Deputados em junho e no Senado em 1º de agosto, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), antes de chegar à sanção.
A nova legislação tem como objetivo aprimorar as condições de empréstimos, visando à redução dos juros e à expansão de crédito e prazo. Isso beneficiará indivíduos sem garantias como imóveis, proporcionando opções vantajosas de empréstimo. Além disso, busca impedir que titulares de produtos financeiros sujeitos à lei sejam obrigados a resgatar seus recursos em circunstâncias desfavoráveis.
A lei estabelece que, durante o período em que os recursos estiverem em garantia, o tomador do empréstimo não poderá efetuar resgates de sua previdência até quitar a dívida ou substituir a garantia, mediante acordo com as instituições envolvidas. Quanto à portabilidade, que envolve a transferência de planos de previdência para outra entidade administradora, dependerá da aprovação da instituição que conceder o crédito. A medida tem o propósito de proporcionar maior flexibilidade financeira aos cidadãos enquanto protege seus investimentos.
