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Presidente Lula sanciona lei que redefine arcabouço fiscal

Fachada do Palácio do Planalto. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) a lei complementar que institui um novo arcabouço fiscal, com o objetivo de substituir o atual teto de gastos.

Lula não apenas sancionou a nova lei, mas também realizou vetos em dois pontos específicos do texto. O primeiro veto tem como objetivo principal permitir ao governo uma maior margem de manobra para efetuar bloqueios em investimentos. Esta ferramenta se mostra crucial para a adequação das contas públicas conforme as demandas do momento, proporcionando estabilidade econômica.

O segundo ponto vetado refere-se à exclusão de determinadas despesas do cálculo do resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa prática, adotada em administrações anteriores para assegurar o cumprimento das metas fiscais mesmo diante de aumentos nos gastos, como ocorreu com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não será implementada.

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A reformulação do arcabouço fiscal traz um novo formato para o controle das despesas governamentais. A regra estabelece um crescimento anual entre 0,6% e 2,5% das despesas federais em termos reais, somados à inflação. Esse índice será adaptado conforme as receitas governamentais, permitindo maiores gastos em momentos de arrecadação mais expressiva.

O veto presidencial em relação à limitação de empenho garante ao governo a flexibilidade necessária para realizar bloqueios em investimentos quando a receita se mostra insuficiente para cumprir as metas fiscais estabelecidas. Com isso, busca-se a preservação da estabilidade econômica e o equilíbrio das contas públicas.

Além disso, o segundo veto mantém a possibilidade de não contabilizar despesas primárias na apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social na LDO. Essa medida visa manter a coerência nas metas fiscais, evitando distorções que poderiam comprometer a saúde financeira do país.

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