Grandes empresas rechaçam nova MP de benefícios fiscais

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
(Foto: Divulgação)

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) emitiu uma nota essa semana, solicitando a rejeição completa da Medida Provisória (MP) que propõe alterações na tributação das grandes empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. A MP, que integra a agenda de arrecadação do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, tem como meta a captação de R$ 35,3 bilhões por meio das novas regulamentações.

Para a Abrasca, o Executivo desconsiderou decisões tanto do Legislativo quanto do Judiciário ao buscar um aumento na carga tributária, caracterizando uma “grave violação à segurança jurídica”.

A associação argumenta que a MP vai além da mera regulamentação da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Segundo eles, “há uma clara ruptura com o regime existente, com mudanças substanciais desfavoráveis aos contribuintes e às entidades que concedem essas subvenções”.

Em maio, o STJ determinou que as empresas somente poderiam deduzir dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os benefícios estaduais relacionados a investimentos, não a custos operacionais, o que foi considerado uma vitória pelo governo. No entanto, o litígio persistiu, a arrecadação adicional não atendeu às expectativas e a Fazenda decidiu intervir para regulamentar a questão.

No entanto, as empresas argumentam que a Receita Federal estabeleceu um novo procedimento para essa dedução e limitou sua aplicação. Ao invés de deduzir os incentivos estaduais da base de cálculo dos tributos federais, as empresas terão que se registrar em um sistema online da Receita Federal e, quando autorizadas, receberão um crédito correspondente a 25% do valor do benefício fiscal, equivalente à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Pablo Cesário, presidente executivo da Abrasca, afirmou que essa MP torna os procedimentos mais complexos e dificulta os investimentos. Ele também destacou que a legislação trouxe uma mudança drástica e surpreendente para as empresas. Embora tenha solicitado a rejeição integral da MP, a Abrasca deixou espaço para futuras negociações.

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