STF avaliza cobrança de contribuição assistencial

Foto: Agência Brasilia

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugura um novo capítulo nas relações entre sindicatos e trabalhadores no Brasil. A corte validou a cobrança de contribuição assistencial de todos os trabalhadores, incluindo os não filiados a sindicatos, sob duas condições: a implementação deve ocorrer através de um acordo em negociação ou convenção coletiva e requer o consentimento explícito dos trabalhadores não filiados.

Condições para a Cobrança

Para efetivar a cobrança da contribuição assistencial, deve-se cumprir duas condições. Primeiramente, a negociação ou convenção coletiva de trabalho deve estabelecer o pagamento. Em segundo lugar, os trabalhadores não filiados ao sindicato devem dar seu consentimento explícito para a cobrança.

Diferenças entre Contribuição e Imposto Sindical

A contribuição assistencial, destinada a financiar as atividades e negociações coletivas dos sindicatos, pode ser cobrada de todos os trabalhadores, independentemente de filiação sindical. Seu valor varia conforme as negociações ou assembleias coletivas, e não constitui um imposto.

Em contraste, o imposto sindical era um valor obrigatório recolhido de todos os trabalhadores para o financiamento dos serviços sindicais, como creches e educação profissional. Após a reforma tributária de 2017, sua cobrança se tornou voluntária, dependendo da autorização expressa do trabalhador.

Impacto da Decisão do STF

A decisão do STF, embora não reinstaure o antigo imposto sindical, introduz a exigência de aceitação formal do trabalhador para a cobrança da contribuição assistencial. O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, enfatizou que a validade da cobrança depende tanto do acordo em convenção ou acordo coletivo quanto da manifestação explícita da vontade do trabalhador. No entanto, os procedimentos para formalizar essa aceitação ainda necessitam de detalhamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Essa decisão tem grande relevância para o financiamento das atividades sindicais, possibilitando a arrecadação de recursos de um grupo mais amplo de trabalhadores, e destaca a importância da transparência e do consentimento nas relações entre sindicatos e trabalhadores.

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