A Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que reonera a folha de pagamentos, foi alvo de críticas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A entidade argumenta que a medida, além de inconstitucional, gera insegurança jurídica, aumenta os custos operacionais e restringe a capacidade de planejamento tributário das empresas.

Em um comunicado divulgado na sexta-feira (5/01), a FecomercioSP afirmou que a MP viola o princípio da separação dos poderes. Isso ocorre porque a medida revoga uma lei previamente aprovada pelo Legislativo. Além disso, a entidade ressalta que a MP não estabelece diálogo com o setor produtivo. Pois isso afeta especialmente áreas como a de eventos, que ainda estão se recuperando da pandemia. A Federação, junto a outras entidades, defende que o Congresso rejeite a MP e enfatiza a necessidade de reformas para o controle de despesas públicas.

“É por isso que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende que o Congresso Nacional rejeite sumariamente a MP e a devolva ao Executivo, como forma de garantir a separação e independência de cada poder.”, declara a entidade.

A entidade, representando comércio, serviços e turismo, destaca os desafios impostos pela MP 1.202/2023. Entre eles, salienta que a reoneração da folha de pagamentos, com efeito a partir de 1º de abril, prejudica a geração de empregos e limita o planejamento tributário das empresas. A medida, segundo a Federação, carece de previsibilidade e contraria decisões previamente tomadas pelo Congresso, violando o princípio da separação dos poderes.

Ações da Federação para evitar efeitos da MP

A FecomercioSP planeja atuar junto ao presidente do Senado e lideranças partidárias para evidenciar os efeitos negativos da MP da folha de pagamentos sobre o setor produtivo. A Federação destaca a falta de diálogo com o setor produtivo durante a formulação da MP. Alerta sobre os impactos severos no setor de eventos, que enfrentará uma retirada gradual de isenções fiscais. A entidade também expressa preocupação com o limite às compensações tributárias imposto pela MP. Argumenta que isso viola direitos reconhecidos pela Justiça e contraria a Constituição Federal, pois tais mudanças deveriam ser feitas por meio de Lei Complementar.