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Porte de drogas no Brasil: STF retoma julgamento; confira votos

julgamento de porte de drogas
(Foto: Divulgação/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para retomar o julgamento de porte de drogas nesta quarta-feira (6), que pode mudar a abordagem jurídica do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Este caso, que discute a descriminalização dessa conduta, está em análise desde 2015 e atualmente apresenta um placar de 5 a 1 favorável à liberação do porte de maconha para uso pessoal.

A decisão do STF terá um grande impacto, afetando diretamente pelo menos 6.345 processos que estão suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando o desfecho desta questão. O julgamento visa estabelecer critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, uma distinção essencial para a aplicação da Lei de Drogas de 2006.

Confira o voto de cada um dos ministros até o momento:

  • Gilmar Mendes (Relator): Propôs a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, ajustando seu voto para incluir a possibilidade de posse de 25 a 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas fêmeas como critérios indicativos de uso pessoal.
  • Edson Fachin: Defendeu a limitação da descriminalização ao porte de maconha, sugerindo que o Congresso Nacional estabeleça quantidades específicas para diferenciar o consumo pessoal do tráfico.
  • Rosa Weber: Votou pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, concordando com a necessidade de diferenciar usuários de traficantes.
  • Luís Roberto Barroso: Também favorável à descriminalização, propôs um critério específico: o porte de até 25 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas indicaria uso pessoal.
  • Alexandre de Moraes: Seguiu a tendência pela descriminalização, sugerindo limites de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como parâmetro para o consumo pessoal.
  • Cristiano Zanin: Apresentou um voto divergente, optando por manter a criminalização do porte de drogas, mas reconheceu a necessidade de estabelecer critérios para distinguir usuários de traficantes, sugerindo a quantidade máxima de 25 gramas como parâmetro.

O julgamento será retomada com o voto de André Mendonça, seguido por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Flávio Dino, o mais novo integrante do tribunal, não participará da votação devido à participação prévia da ministra Rosa Weber.

Esse julgamento representa um momento decisivo para a legislação brasileira sobre drogas, podendo levar à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A determinação de critérios específicos para distinguir usuários de traficantes é uma das principais questões em jogo, prometendo trazer mais clareza e justiça para a aplicação da lei.

Lei de Drogas de 2006

A Lei de Drogas nº 11.343/2006 continua prevendo uma atuação punitiva em relação ao consumo pessoal, mas seu diferencial em relação à legislação anterior é o fato de permitir a reflexão do usuário sobre sua condição, ao prescrever como medida o comparecimento a programa ou curso educativo.

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