Na noite de terça-feira (26/03), o plenário da Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 3/24, originário do Poder Executivo, que propõe uma série de mudanças na Lei de Falências. O objetivo é tornar mais eficiente o processo de recuperação de empresas em dificuldades financeiras, introduzindo a figura do gestor fiduciário e estabelecendo um procedimento mais célere para a venda de bens da massa falida.
O Substitutivo e Seu Impacto
A deputada Dani Cunha (União-RJ), relatora do projeto, propôs um substitutivo que expande a participação dos credores nos processos falimentares e visa aumentar a taxa de recuperação de créditos. Uma das mudanças na Lei de Falências trazidas pelo substitutivo é a centralização da execução de créditos trabalhistas apenas na vara falimentar, o que impede a realização de atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens pela Justiça trabalhista.
Papel do Gestor Fiduciário
Um aspecto central da proposta é a escolha do gestor fiduciário pela assembleia-geral de credores, com a responsabilidade de elaborar o plano de falência e conduzir a venda de bens para cobrir as despesas do processo falimentar e remunerar os credores conforme suas classes de preferência. Este mecanismo busca agilizar o processo, melhorando as chances de recuperação da empresa.
Críticas ao Sistema Atual
Durante a apresentação de seu parecer, Dani Cunha criticou o sistema falimentar brasileiro atual por sua ineficácia e morosidade, apontando que apenas 6% dos processos resultam na recuperação da empresa. A deputada também expressou preocupação com os administradores judiciais, que muitas vezes são acusados de beneficiar-se financeiramente às custas dos credores, incluindo trabalhadores.
Preocupações do Mercado
O mercado financeiro e o meio jurídico estão preocupados quanto ao substitutivo, temendo que as alterações possam afetar negativamente o mercado de crédito e obstruir o financiamento para pequenas empresas. Especial atenção tem sido dada à proibição de venda ou transferência de bens de capital e ativos essenciais, uma mudança que pode complicar a transferência de títulos financeiros aos credores.
