A União Europeia (UE) aprovou, ontem (21), a Lei de Inteligência Artificial da UE, considerada a mais abrangente iniciativa global de regulação da tecnologia. Os países-membros fecharam o acordo em dezembro, o Parlamento Europeu ratificou em março e o Conselho da UE confirmou nesta semana. A norma sairá no Diário Oficial nos próximos dias e começará a valer 20 dias depois da publicação. A aplicação prática começará em dois anos, com algumas exceções.
Estrutura e riscos da Lei de Inteligência Artificial da UE
A legislação adota uma abordagem baseada em riscos: quanto maior o potencial de danos sociais, mais rígidas serão as exigências. O objetivo é garantir sistemas de IA seguros e confiáveis no mercado único europeu, preservando direitos fundamentais e estimulando inovação.
Na prática, a Lei de Inteligência Artificial da UE define categorias de risco. Sistemas de alto risco — em áreas como saúde, educação e serviços públicos — precisarão cumprir requisitos severos para acessar o mercado europeu. A lei também proíbe manipulação cognitivo-comportamental, pontuação social, policiamento preditivo por perfis e o uso de dados biométricos para classificar pessoas por raça, religião ou orientação sexual. Conteúdos artificiais ou manipulados, como deep fakes, terão de trazer sinalização clara.
Compromissos voluntários e a Lei de Inteligência Artificial da UE
Grandes empresas de tecnologia anunciaram compromissos voluntários de segurança em IA junto à aprovação da lei. Amazon, Google, Meta, Microsoft, OpenAI, xAI e a chinesa Zhipu AI prometeram desligar sistemas se perderem o controle sobre riscos extremos. Esses compromissos reforçam a Lei de Inteligência Artificial da UE como referência regulatória. O anúncio ocorreu antes da cúpula global sobre IA em Seul, em continuidade à Declaração de Bletchley, firmada na primeira Cúpula de Segurança de IA no Reino Unido, em novembro passado.
Impactos globais da Lei de Inteligência Artificial da UE
Especialistas veem a Lei de Inteligência Artificial da UE como padrão regulatório em formação. Empresas brasileiras que fornecem ou utilizam sistemas de IA com impacto em cidadãos da União Europeia terão de obedecer às novas regras. As penalidades podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial, prevalecendo o maior valor. Pequenas e médias empresas (PMEs) e startups também enfrentarão multas proporcionais.
Vozes no Brasil sobre a Lei de Inteligência Artificial da UE
O debate já chegou ao país. Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, afirmou estar em diálogo com o Senado Federal. “Os esforços com a IA devem ser ousados e responsáveis”, disse durante o painel Aproveitando a IA para um futuro melhor, no Web Summit Rio.
Gabriela Comazetto, diretora-geral de negócios do TikTok para a América Latina, também reforçou a necessidade de transparência. “É crucial deixar claro quando o conteúdo foi produzido com inteligência artificial”, afirmou. Essas posições mostram que a Lei de Inteligência Artificial da UE já influencia discussões no Brasil e deve pautar o futuro da regulação tecnológica em escala global.
