A União Europeia aprovou, ontem (21), a Lei de Inteligência Artificial, considerada uma das mais abrangentes iniciativas de regulação da nova tecnologia. Os países da UE aprovaram a legislação após um acordo em dezembro passado e o Parlamento Europeu a aprovou em março deste ano. Dessa maneira, com a aprovação no Conselho da UE, a UE publicará a lei no Diário Oficial nos próximos dias, e ela entrará em vigor 20 dias após a publicação. Assim, aplicarão a regulação dois anos depois, com algumas exceções.
Detalhes da nova legislação
A nova lei adota uma abordagem baseada nos riscos, significando que, quanto maior o risco de uma atividade causar danos à sociedade, mais rigorosas serão as regras aplicáveis. Dessa forma, a legislação visa promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis no mercado único da UE, tanto por atores privados quanto públicos. Ao mesmo tempo, busca garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação em inteligência artificial na Europa.
Classificação e riscos dos sistemas de inteligência artificial
Consequentemente, a lei classifica diferentes tipos de Inteligência Artificial com base no risco que representam. Para sistemas de alto risco, que podem causar prejuízos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou ao meio ambiente — áreas como educação e serviços públicos — será necessário cumprir exigências rigorosas para ter acesso ao mercado europeu. Além disso, entre as práticas proibidas estão a manipulação cognitivo-comportamental, a pontuação social e o policiamento preditivo baseado em perfis, incluindo o uso de dados biométricos para classificar pessoas por critérios como raça, religião ou orientação sexual. Os responsáveis deverão sinalizar claramente os vídeos e áudios artificiais ou manipulados, conhecidos como “deep fakes”, aos internautas.
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Compromissos voluntários das empresas de tecnologia
Além da aprovação da lei, grandes empresas de tecnologia anunciaram novos compromissos voluntários sobre segurança da IA. Nesse sentido, as gigantes Amazon, Google, Meta, Microsoft, OpenAI, xAI e a desenvolvedora chinesa Zhipu AI estão entre as empresas que assumiram esses compromissos. As empresas se comprometeram a desligar sistemas se não conseguirem controlar os riscos mais extremos. Ademais, a União Europeia anunciou esses compromissos antes da abertura de uma cúpula global sobre a tecnologia, em Seul. O órgão se baseia na Declaração de Bletchley, feita na primeira Cúpula de Segurança de IA, organizada pelo primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, em novembro passado.
Impacto global e no Brasil
A Lei de Inteligência Artificial da UE pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA. Segundo especialistas, empresas brasileiras que desenvolvem, fornecem ou adotam sistemas de IA que impactam pessoas localizadas na União Europeia estarão sujeitas a essa lei. Nesse sentido, penalidades podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial, o que for maior. Além disso, a regulação também prevê multas administrativas proporcionais para pequenas e médias empresas (PMEs) e startups.
Vozes no Brasil
Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, afirmou que devemos debater bem qualquer nova tecnologia. Ele mencionou que está em conversa com o Senado Federal para mostrar como a empresa pode contribuir para o debate. “Os esforços com a IA devem ser ousados e responsáveis”, disse Coelho durante o painel “Aproveitando a IA para um futuro melhor”, realizado no Web Summit do Rio de Janeiro.
Gabriela Comazetto, diretora geral de negócios do TikTok para América Latina, também destacou a importância de garantir a segurança da comunidade. “É crucial deixar claro quando o conteúdo foi produzido com inteligência artificial”, completou.
