A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de defesa da concorrência, atendeu na quarta-feira (22/05) ao pedido da Petrobras para interromper o plano de venda de refinarias. A estatal havia assumido esse compromisso em junho de 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, através de um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC). O acordo previa a venda de oito refinarias, mas até agora apenas três foram vendidas.
Mudança nas Obrigações
Para obter a aprovação do Cade, a Petrobras terá de cumprir novos compromissos. Entre eles, está a criação de mecanismos para monitorar dados relacionados à atuação comercial da empresa no mercado de derivados e petróleo. Isso inclui verificar se os preços da companhia não são discriminatórios. A Petrobras também terá que divulgar diretrizes não discriminatórias para a entrega de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional.
Motivos da Interrupção
Ao solicitar a revisão do TCC, a Petrobras destacou que fatores supervenientes justificavam a revisão do compromisso. Na área de refino, a empresa alegou que o cenário mudou devido a transformações econômicas e geopolíticas no setor. A Petrobras argumentou que esses fatores exigem maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno.
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Impacto na Transição Energética
A venda das refinarias poderia dificultar o processo de transição energética do atual governo. O governo Lula quer que a Petrobras retome investimentos em áreas como refino, gás e fertilizantes. Esse foi um dos motivos da troca no comando da empresa, com a indicação de Magda Chambriard para o lugar de Jean Paul Prates, demitido na semana passada. Ontem, o Comitê de Pessoas da Petrobras aprovou o nome de Chambriard, e hoje o Conselho de Administração da estatal deve oficializar sua nomeação.
Decisão Sobre o Mercado de Gás
No mesmo dia em que o Cade tomou a decisão sobre as refinarias, a Petrobras também informou a aprovação da renegociação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em relação ao mercado de gás. A decisão de não vender mais negócios nessa área foi aprovada pelo Conselho de Administração da estatal. No caso do mercado de gás, a Petrobras havia se comprometido a vender ativos como as redes de gasoduto NTS, TAG e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), além de sua fatia na Gaspetro. Desses ativos, apenas a TBG ainda não havia sido vendida.
Novos Compromissos da Petrobras
A decisão do Cade impõe novas obrigações à Petrobras. Uma das principais é a possibilidade de o órgão monitorar o parâmetro de cálculo dos preços do petróleo para as refinarias por três anos, renováveis por mais três anos. Além disso, a Petrobras deverá garantir que a diretoria comercial da TBG seja independente da estatal e que não ceda funcionários para atuar na área da TBG. Portanto, a companhia terá que se adaptar a essas novas regras para manter o acordo.
Impacto da Decisão do Cade
Com a decisão do Cade, a Petrobras não precisará vender cinco refinarias e a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). Especialistas acreditam que essa medida reduzirá a concorrência no setor e reforçará a posição quase monopolista da estatal. No entanto, a interrupção da venda de refinarias está alinhada com a nova direção da Petrobras e o compromisso com investimentos em áreas estratégicas para o país. Dessa forma, a estatal poderá focar em aumentar sua capacidade de refino e atender melhor ao mercado interno.
