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Apenas 25% dos municípios adotam Lei da Liberdade Econômica

Falta de regulamentação afeta aplicabilidade da lei.

Municípios
(Imagem: divulgação/Prefeitura de Joinville)

Cinco anos após a sanção da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874 de 2019), um levantamento do Instituto Liberdade para Trabalhar revelou que apenas 25% dos municípios brasileiros implementaram legislações ou decretos municipais que favoreçam a aplicação. O estudo foi divulgado nesta quarta-feira (5).

Entre as capitais estaduais, 88% já aprovaram medidas semelhantes à lei federal, incluindo o Distrito Federal. Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e São Luís (MA) não implementaram as medidas. O governo criou a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia nas atividades econômicas, simplificar processos e facilitar a abertura de novos negócios.

Alguns municípios têm se destacado pela implementação bem-sucedida da lei. Joinville (SC), por exemplo, registrou um crescimento de 8% na arrecadação de impostos relacionados a atividades produtivas após adotar uma lei municipal de liberdade econômica. Em Campinas (SP), houve um aumento de 15% no número de empresas abertas no primeiro ano de implementação da lei.

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Impacto econômico

Maringá (PR) apresentou um aumento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) municipal nos dois anos seguintes à adoção da medida. Assim, Esteio (RS), o primeiro município a implementar uma legislação própria, facilitou a abertura de novos negócios para 871 atividades diferentes, eliminando a necessidade de alvarás, licenciamentos e pagamento de taxas para iniciarem as operações.

Especialistas destacam que a falta de regulamentação tem prejudicado a aplicabilidade da lei em muitos municípios. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), comentou: “Com o passar dos anos, muitas pontas ficaram soltas, sem regulamentação, Brasil afora. Por isso, é preciso estimular que a lei se torne realidade em cada estado e em cada cidade.

A CACB, que representa 2.300 associações comerciais e empresariais de todos os setores da economia, incluindo comércio, indústria, agropecuária e serviços, defende que cada município implemente a Lei da Liberdade Econômica de forma completa, visando à desburocratização. Contudo, a confederação agrega mais de dois milhões de empresários em todo o território nacional.

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