No dia 19 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/2022. Esse projeto busca legalizar e regulamentar os jogos de azar no Brasil. A votação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contra. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário do Senado. Especialistas apontam que essa medida pode trazer reflexos expressivos para a economia nacional, contribuindo com geração de empregos e novos investimentos.
Regulamentação de jogos de azar pode gerar empregos e investimentos
O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, ressaltou que a regulamentação dos jogos de azar pode gerar um impacto econômico positivo no Brasil, ao regularizar uma atividade que atualmente é operada de forma clandestina e não contribui para a arrecadação pública. Ele destacou que, em países onde essa prática foi regulamentada, houve um aumento expressivo na geração de empregos e no fluxo de turistas. Segundo Irajá, a regulamentação pode gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos e criar aproximadamente 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação anual também seria significativa, com uma projeção de até R$ 22 bilhões, o que traria benefícios aos estados, municípios e à União.
Detalhes da proposta e instalação de cassinos
A proposta contempla a instalação de cassinos em complexos de entretenimento e lazer, incluindo embarcações marítimas. São Paulo será autorizado a abrigar até três cassinos, enquanto outros estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois estabelecimentos desse tipo. A proposta também contempla a instalação de cassinos em embarcações marítimas e fluviais, desde que respeitadas as restrições quanto ao tempo de ancoragem dessas embarcações.
A diversificação dos locais de instalação visa atrair turistas e gerar novos negócios, fomentando o desenvolvimento econômico nas regiões contempladas. No entanto, para operar, os cassinos deverão comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e terão credenciamento válido por 30 anos.
Bingos e jogo do bicho
A proposta também regulamenta o funcionamento de bingos, permitindo que municípios e o Distrito Federal explorem essa atividade de acordo com o número de habitantes. A cada 150 mil habitantes, poderá ser instalada uma casa de bingo, que deverá operar por até 25 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período. As casas de bingo também deverão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões para operar.
Além disso, a regulamentação do jogo do bicho segue regras similares. As licenças para sua exploração terão validade de 25 anos, renováveis por igual período, e exigirão capital social mínimo de R$ 10 milhões.
Apostas e fiscalização
Para garantir uma fiscalização eficiente, o projeto de lei institui a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). Esses mecanismos visam assegurar o controle sobre o setor e contribuir com a arrecadação de fundos destinados a diversas áreas prioritárias. A Tafija será recolhida trimestralmente ao Tesouro Nacional, com valores diferenciados de acordo com a atividade, como cassinos (R$ 600 mil), casas de jogos on-line (R$ 300 mil) e bingos (R$ 20 mil). Já a Cide-Jogos terá uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das entidades que explorarem jogos e apostas.
Uma parte da arrecadação será direcionada ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios, à Embratur e a outras áreas importantes. Entre elas, estão esporte, cultura, saúde e segurança pública. Além disso, o montante ajudará em ações de combate ao vício em jogos e no financiamento estudantil.
Registro Nacional de Proibidos e novos crimes
O projeto prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), que impedirá inscritos de fazer apostas ou entrar em cassinos. A inclusão no cadastro poderá ser solicitada pelo próprio cidadão, além de ser determinada por um juiz ou pelo Ministério Público.
O PL também endurece as penas para quem explorar jogos ilegalmente, com até quatro anos de detenção, que podem ser dobrados se houver menores envolvidos. Fraudes nos jogos podem resultar em penas de até sete anos de prisão, e permitir apostas de menores de idade pode acarretar até dois anos de detenção.
Próximos passos e sanção presidencial
Com a aprovação pela CCJ, o projeto de regulamentação dos jogos de azar segue para o plenário do Senado. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogando a proibição vigente desde 1946. A proposta regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalos e jogos on-line, estabelecendo uma série de critérios para a operação dessas atividades no Brasil.
A regulamentação dos jogos de azar no Brasil tem potencial para alavancar a economia, gerar empregos e aumentar a arrecadação, beneficiando áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Com um marco legal claro, o país poderá atrair mais investimentos e fomentar o turismo, contribuindo para o desenvolvimento das regiões envolvidas.
