Entre os diversos setores que manifestaram insatisfação com a reforma tributária, as empresas de tecnologia destacam-se pela ausência de incentivos específicos. Especialistas em desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais, que movimentam grandes volumes de dinheiro, ressentem-se da falta de atenção dedicada a outros segmentos.
Pesquisadores consultados pelo Broadcast reforçam essa preocupação, destacando a crescente importância da economia digital. O Banco Central (BC) tem promovido uma agenda de digitalização, incluindo a moeda, o que evidencia a necessidade de um tratamento tributário específico para este setor.
Márcia Rossi, professora de Direito Tributário e consultora em gestão empresarial, observa que as plataformas digitais só recebem uma redução na base de cálculo dos impostos, de até 60%, quando prestam serviços ao governo. Esta é uma exceção que não se aplica ao restante do mercado digital. “O texto vigente é todo voltado para o mundo físico”, afirma. Sendo assim, ela aponta que a falta de diferenciação entre plataforma e serviço digital é um problema conceitual.
Segundo Márcia Rossi, essa situação dificulta a preparação das empresas para atender às novas demandas do sistema tributário. Além disso, desestimula a entrada de empresas estrangeiras no mercado brasileiro. A transição para o novo arranjo tributário, que ocorrerá entre 2026 e 2033, exigirá que as empresas mantenham a estrutura atual e se adaptem às novas regras, o que resultará em custos adicionais.
Economia digital e a reforma tributária
Edgard de Castro, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), concorda que a reforma tributária é predominantemente focada na economia física. No entanto, ele ressalta que os novos tributos, IBS e CBS, incidirão sobre uma ampla base de bens e serviços, abrangendo tanto a economia física quanto a digital.
Para Márcia Rossi, a reforma tributária precisa de adaptações para contemplar adequadamente a economia digital. Um dos desafios apontados é o pagamento parcelado (split payment). Especialistas acreditam que a reforma deve melhorar a questão dos créditos e da não cumulatividade. No entanto, ela destaca a necessidade de um mapeamento detalhado via sistema para calcular esses créditos.
A responsabilidade solidária é outra questão crítica. Plataformas que operam como hubs, oferecendo seguros, vendas e meios de pagamento, enfrentam incertezas sobre quem será responsável pelo pagamento dos impostos. O modelo proposto no Projeto de Lei difere de outros países, onde a responsabilidade solidária não é aplicada. A professora defende a clareza nesse aspecto para evitar retrocessos no sistema tributário.
Trabalhos e pleitos do setor
Edgard de Castro afirma que a Afrac está empenhada em garantir que a legislação atenda às necessidades específicas do setor de tecnologia, promovendo um ambiente de negócios justo e competitivo. A implementação do split payment, apesar de ser uma evolução tecnológica, tem gerado debates sobre a transferência de responsabilidades do Estado para o setor privado.
O setor de tecnologia para o comércio e serviços, essencial para a gestão empresarial e a automação fiscal, também enfrenta desafios. O vice-presidente da Afrac critica a ausência de diálogo e aproveitamento do conhecimento do setor na formulação dos detalhes do projeto de reforma tributária.
Alíquotas e equiparação de setores
Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), ressalta que a reforma tributária começou com uma proposta e terminou com outra. Além disso, ela está descaracterizada em relação ao início. No campo dos serviços, incluindo o digital, a tributação foi ajustada para uma alíquota padrão média de 26,5%, equiparando-se aos demais setores.
O presidente da ACSP destaca que os serviços digitais anteriormente contavam com incentivos para investir e crescer. A equiparação aos demais setores na reforma tributária representa um desafio para o setor de tecnologia. Atualmente, o setor necessita de incentivos específicos para continuar se desenvolvendo.
