O acesso à Justiça, ou mais especificamente, ao trâmite jurídico é uma garantia constitucional a todos os brasileiros. Entre medidas de acesso gratuito à Justiça, cidadãos podem acessar causas menores na área civil, estipuladas até 20 salários mínimos, sem necessidade de um advogado. Além disso, a Defensoria Pública atua no encaminhamento jurídico gratuito de processos e consultoria à população. Para potencializar o pleno e gratuito acesso à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça lança o PopRuaJud, destinado a atender de forma simples, eficiente e humanitária às camadas vulneráveis da população, as pessoas em situação de rua.
Os objetivos do PopRuaJud
Segundo a resolução aprovada pelo CNJ, alguns dos principais objetivos do PopRuaJud serão:
- Assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua;
- Considerar a heterogeneidade da população em situação de rua para os atendimentos, tendo atenção aos pontos de diversidade que implicam em sua condição de vulnerabilidade;
- Monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática;
- Propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais;
- Promover o levantamento de dados estatísticos;
- Estimular a adoção de medidas preventivas.
Para entender mais sobre a iniciativa, o Economic News Brasil entrevistou com exclusividade do Desembargador do TRT7, Antônio Parente.
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Confira na íntegra a entrevista
ENB: Como surgiu a ideia do PopRuaJud?
Desembargador Antônio Parente: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de promover o acesso à justiça aos mais vulneráveis, publicou a Resolução nº 425/2021, a qual assegura o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua.
A partir dessa norma, ficou determinado que a os órgãos do judiciário devem cooperar entre si e com outras instituições para garantir o acesso das pessoas em situação de rua à identificação básica e ao alistamento eleitoral; promover os direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua e dar especial atenção aos programas voltados para as pessoas com deficiência em situação de rua.
Assim, o TRT7 está atuando, neste momento, em conformidade com as determinações da referida Resolução, em cumprimento aos objetivos do CNJ, iniciando, neste momento, as tratativas de parcerias para a realização de uma edição do Pop Rua Jud, que é um evento com duração de um dia, com atendimentos variados para a população em situação de rua.
ENB: Como funciona a base de atendimento para a população vulnerável?
Desembargador Antônio Parente: Na data do evento as instituições parceiras estarão reunidas em local que será previamente divulgado, para atender às pessoas em situação de rua que necessitam de 2ª via de documentos pessoais, verificação da possibilidade de inserção em programas sociais de habitação e renda, dentre outros.
ENB: O programa irá se desenvolver com foco em quais regiões?
Desembargador Antônio Parente: Inicialmente, o programa atenderá pessoas em situação de rua na capital (Fortaleza), em local que ainda será definido, de fácil acesso para o maior número dessas pessoas.
ENB: Quais os principais impactos sociais que se espera neste apoio jurídico?
Desembargador Antônio Parente: Um dos maiores problemas enfrentados pela população em situação de rua é a perda e/ou roubo de seus documentos pessoais. Sendo assim, o cadastro e a retirada imediata da 2ª via desses documentos é um grande objetivo do programa.
Cabe, entretanto destacar, que deverá ser possível a identificação e cadastro de uma parte dessa população nos programas sociais de habitação e renda oferecidos pelos diversos âmbitos governamentais.
ENB: Como a população pode acessar mais informações sobre o tema?
Desembargador Antônio Parente: Tão logo estejam definidos a data e local em que ocorrerá o Pop Rua Jud, as informações estarão disponíveis no site do TRT7, nas suas mídias sociais e em meios de divulgação em massa.
O desembargador complementa sua análise:
Essa é mais uma iniciativa, dentre outras em andamento, através da qual o tribunal atua “portas a fora”, colocando-se como um parceiro importante de toda a sociedade, fomentando o Estado Democrático de Direito e estimulando a participação social.
Especificamente quanto à população em situação de rua, sua invisibilidade, a negativa de seus direitos e as violências a que é submetida, o programa tem um papel fundamental, não só de chamar atenção para as necessidades dessas pessoas, mas de efetivamente atender uma parte delas.
