O governo brasileiro anunciou uma nova medida provisória que pretende aumentar a arrecadação de impostos para empresas multinacionais. A proposta estabelece uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de companhias com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros. Segundo estimativas, a nova regra pode gerar até R$ 8 bilhões ao ano para os cofres públicos.
A iniciativa alinha o sistema tributário às diretrizes internacionais, conforme as normas das Regras Globais contra a Evasão de Lucros (Regras GloBE). O objetivo é assegurar que empresas com atuação em vários países paguem tributos adequados em cada um dos mercados onde operam.
Aplicação da nova regra e impacto nos impostos
A medida, que entra em vigor a partir de janeiro de 2025, deve começar a impactar o orçamento em 2026, com um crescimento gradativo nos anos seguintes. Além disso, a expectativa é que alcance R$ 3,4 bilhões no primeiro ano, aumentando para R$ 7,2 bilhões em 2027 e chegando a R$ 7,7 bilhões em 2028. Quando estiver estabilizada, a medida deve render, aproximadamente, R$ 8 bilhões anuais.
O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, ressaltou que esse valor é uma projeção conservadora. A Receita Federal realizará a cobrança por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e afetará grupos empresariais que não atingem a alíquota mínima de 15%.
Quais são as empresas que serão impactadas?
A Receita Federal informou que cerca de 290 grupos empresariais vão impactar o mercado, dos quais aproximadamente 20 são brasileiros. A maioria das multinacionais contribui com uma carga tributária média de 34%, somando Imposto de Renda e CSLL.
“Nos casos em que a tributação efetiva for inferior a 15%, o adicional será aplicado para garantir a adequação às novas regras”, explicou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.
Contexto internacional e pilares da OCDE
As Regras Globais contra a Erosão de Base Tributária, conhecidas como Regras GloBE, fazem parte de um acordo internacional firmado por mais de 140 países para coibir práticas que resultem em redução ou desvio de lucros.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com o G20, dividiu o projeto em dois pilares. O primeiro foca em redistribuir os direitos de tributação entre as nações de maneira mais justa. Já o segundo visa impedir a evasão fiscal e garantir que empresas de grande porte contribuam com um valor justo de impostos.
