A Receita Federal do Brasil revelou que, entre 2019 e agosto do ano passado, empresas utilizaram aproximadamente R$ 292 bilhões em créditos tributários provenientes da chamada “tese do século” para deduzir impostos. O Ministério da Fazenda destaca este valor como justificativa para restringir o uso de créditos de decisões judiciais em compensações. Uma medida que tem enfrentado críticas de especialistas em tributação, preocupados com possíveis litígios devido à “limitação de um direito”.
Um relatório de dezembro de um grupo de trabalho da Receita indica que, desde janeiro de 2019 até agosto de 2023, compensaram-se R$ 324,7 bilhões em impostos com créditos tributários de decisões judiciais, em valores nominais. Cerca de 90% desse montante estaria relacionado à “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, modulada em 2021, permitiu que algumas empresas usassem esses créditos desde então. Embora, a maioria tenha esperado pela modulação dos efeitos. A Receita aponta que as compensações judiciais, anteriormente inferiores a R$ 20 bilhões anuais, dispararam, superando R$ 50 bilhões por ano.
Desde 2019, os créditos judiciais representaram 38% das compensações, enquanto no período de 2005 a 2018, essa proporção era de 5%, conforme a Receita Federal. Entre janeiro e agosto deste ano, decisões judiciais já compensaram R$ 59,3 bilhões, estimando-se que 90% sejam oriundos da “tese do século”.
Surpreendido pelo volume de créditos compensados, o Ministério da Fazenda alega que isso reduz a arrecadação federal. Publicaram uma medida provisória (MP) que limita o uso de créditos tributários de decisões judiciais, já em vigor para créditos acima de R$ 10 milhões.
Embora a “tese do século” não seja uma novidade, a Receita não informou o montante total que as empresas ainda podem abater com esses créditos. Pela nova regra, créditos acima de R$ 10 milhões terão restrições de uso, com prazos de 12 a 60 meses para utilização integral.
O que é a tese do século?
A chamada “tributação do século” ganhou este nome devido ao seu significativo impacto nas finanças públicas e nas contas corporativas. Essencialmente, refere-se à decisão judicial que removeu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas, podendo ser aplicadas de maneira cumulativa ou não cumulativa.
O ICMS, por sua vez, é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e alguns serviços, regido pelo princípio da não cumulatividade. Este princípio permite que o valor devido em uma operação seja compensado pelo que foi cobrado em operações anteriores, em qualquer estado ou no Distrito Federal.
Finalmente, antes da emergência desta relevante tese tributária, era comum incluir o valor do ICMS no cálculo do PIS e COFINS nas vendas de produtos ou serviços.
