Autorregularização da Receita Federal: adesão sem multa começa hoje

NOTA: esta matéria foi editada em 4 de janeiro

A partir de sexta (5/1), contribuintes podem resolver pendências fiscais de forma mais vantajosa. Com o novo programa de autorregularização de débitos com a Receita Federal do Brasil, é possível quitar débitos sem a incidência de multas e juros, uma iniciativa que busca facilitar a regularização fiscal tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Os interessados devem admitir suas dívidas e desistir de ações judiciais para aproveitar os benefícios completos do programa.

Ao aderir ao programa, os contribuintes poderão pagar o valor principal da dívida com a possibilidade de parcelamento. A entrada corresponde a 50% do débito, com o restante podendo ser parcelado em até 48 meses. A iniciativa não abrange dívidas ativas da União, sendo restrita a débitos diretamente com a Receita Federal.

Para aderir, é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e submeter um requerimento. Uma vez aceito, a Receita emitirá uma confissão extrajudicial da dívida, solidificando o acordo entre o contribuinte e o órgão fiscalizador.