A antecipação do IBS entra no debate da reforma tributária em 2026, fase em que a promessa de simplificação começa a enfrentar a principal dúvida do setor produtivo: quando o novo sistema deixará de representar custo de adaptação e passará a entregar efeito concreto para empresas, pequenos negócios e cadeias produtivas?
Foi nesse ambiente de incerteza operacional que o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) defendeu a antecipação do IBS em reunião com advogados tributaristas da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), presidida pelo advogado Eduardo Correa da Silva.
Hauly, em seu oitavo mandato, é um dos formuladores históricos da agenda tributária no Congresso. A Câmara registra o deputado como relator da PEC 293/2004, proposta de reforma do Sistema Tributário Nacional, e fontes públicas também registram sua atuação como relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, base do Supersimples.
Na OAB-SP, a defesa da antecipação do IBS funcionou como eixo para três frentes apresentadas por Hauly: encurtar a transição, deslocar parte do custo da folha de pagamento para a CBS e criar o Simples 5.0 para ampliar crédito tributário sem retirar benefício dos pequenos negócios.
Antecipação do IBS tenta reduzir a espera pelo efeito concreto da reforma
A antecipação do IBS foi apresentada por Hauly como uma forma de diminuir o tempo de convivência entre o sistema tributário atual e o novo modelo criado pela reforma. Pelo calendário em vigor, a transição começa em 2026 e segue gradualmente até 2033.
O ponto sensível é que a travessia tem custo. Uma transição longa reduz choques imediatos, mas prolonga a necessidade de lidar com regimes simultâneos, sistemas paralelos e dúvidas sobre crédito, preço, recolhimento e obrigações acessórias.
Para empresas, o problema é que o custo aparece antes do benefício. A adaptação exige investimento em tecnologia fiscal, revisão contratual e reorganização de rotinas internas, enquanto parte dos ganhos depende de regras ainda em consolidação.
Na reunião, Hauly afirmou que trabalha na coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à antecipação.
“Essa PEC precisa daquele número de 171 assinaturas”, disse, ao responder a Eduardo Correa sobre o andamento do apoio parlamentar.
A leitura positiva da proposta está em atacar o custo invisível da reforma: o tempo de incerteza. Quanto mais longa a convivência entre modelos, maior a dificuldade de planejar investimentos, contratos, preços e crédito tributário.
OAB-SP vira fórum técnico para dúvidas que pressionam a transição
A reunião na OAB-SP ganhou relevância por reunir advogados da área tributária em torno de uma agenda que já saiu do campo constitucional. O tema agora entra na fase em que empresas, escritórios e consultorias precisam interpretar regras, orientar clientes e antecipar riscos.
Eduardo Correa da Silva reforçou esse enquadramento ao destacar a densidade histórica da apresentação de Hauly. Segundo ele, o deputado trouxe uma “análise conjuntural” que “só quem viveu consegue trazer com tantos dados e com tanta propriedade”.
O presidente da Comissão também levou o debate para dois pontos centrais. Primeiro, perguntou sobre “a colheita de assinatura com relação à PEC de antecipação do IBS”, provocando Hauly a detalhar a articulação política da proposta.
Na sequência, pediu que o deputado explicasse a ideia de deslocar encargos da folha de pagamento para a CBS, tema que conecta a reforma tributária ao custo de contratação.
Teste da CBS e do IBS em 2026 antecipa pressão operacional
A partir de 2026, CBS e IBS entram em fase experimental, com destaque dos novos tributos em documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal informou que contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ficarão dispensados do recolhimento durante esse período.
Esse início não significa cobrança plena imediata. Ainda assim, antecipa uma mudança operacional relevante. Empresas terão de preparar emissão fiscal, bases cadastrais, parametrização de sistemas e integração entre áreas jurídica, contábil, comercial e tecnológica.
A empresa que tratar a reforma tributária apenas como tema futuro pode chegar atrasada ao período de testes. O impacto não fica restrito ao departamento fiscal. Ele alcança formação de preço, aproveitamento de crédito, fluxo de caixa e relação com fornecedores.
Os principais pontos de adaptação envolvem:
- parametrização de ERPs e sistemas fiscais;
- revisão de contratos comerciais;
- simulações de preço e margem;
- política de crédito tributário;
- avaliação de fornecedores;
- treinamento de equipes fiscais e contábeis;
- planejamento de caixa durante a transição.
É nesse contexto que a defesa de Hauly ganha sentido econômico. O deputado sustenta que o sistema atual impõe custos elevados, cria cumulatividade e alimenta contencioso. Antecipar o IBS seria, nessa visão, uma forma de reduzir a exposição das empresas ao modelo que a reforma pretende superar.
Folha na CBS desloca debate para o custo do emprego
Outro eixo defendido por Hauly foi a desoneração da folha de pagamento. O deputado afirmou que a contribuição previdenciária patronal de 20%, somada a outros encargos, chega a cerca de 28%, sem incluir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A alternativa apresentada é deslocar parte desse custo para a CBS. “A conclusão de anos de debate é que só tem uma forma: o CBS”, afirmou Hauly durante a reunião.
A proposta amplia o alcance da reforma tributária. Em vez de limitar o debate à simplificação dos tributos sobre consumo, Hauly conecta o novo sistema a emprego, formalização e competitividade.
O mérito econômico está na tentativa de reduzir a tributação concentrada sobre a contratação. Empresas que dependem de grande volume de trabalhadores tendem a sentir mais o peso da folha. Ao diluir parte desse custo em uma base mais ampla, a proposta tenta aliviar o emprego formal.
O desenho exigiria calibragem para evitar pressão excessiva sobre preços e preservar equilíbrio fiscal. Mesmo assim, a tese desloca a discussão para um ponto essencial: a reforma precisa reduzir distorções que afetam decisões reais de contratação, produção e investimento.
Simples 5.0 tenta preservar benefício e ampliar crédito
O Simples 5.0 entrou na reunião como resposta a outro ponto sensível da reforma: como manter o tratamento favorecido dos pequenos negócios sem deixá-los menos competitivos nas cadeias produtivas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/2025, apresentado por Hauly, cria um regime facultativo para microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional 132/2023.
A proposta busca enfrentar uma contradição. O Simples reduz carga e burocracia para pequenos negócios, mas pode limitar a geração de crédito para compradores maiores. Se esse ponto não for resolvido, empresas de médio e grande porte podem preferir fornecedores fora do regime simplificado por razões fiscais.
O encontro contou com a participação de Jackson Pereira Jr., CEO do Economic News Brasil, que questionou Hauly sobre o impacto da implementação nas empresas do Simples Nacional, nos Microempreendedores Individuais (MEIs), em corretores e prestadores de serviço, especialmente diante do desconto na fonte do imposto.
“Isso deve impactar no capital de giro dessas empresas, que será um baque”, afirmou Jackson durante o encontro.
Hauly respondeu que o sistema atual já penaliza pequenos negócios pela cumulatividade. Segundo o deputado, empresas menores compram com tributos embutidos, mas nem sempre conseguem gerar crédito suficiente para compradores maiores.
“Nós queremos dar 100% do crédito para ele e manter o benefício da redução da carga”, afirmou Hauly.
Esse é um dos pontos mais relevantes da proposta. Se o Simples 5.0 conseguir preservar benefício e ampliar crédito, pequenos negócios podem ganhar força como fornecedores. Para grandes compradores, a mudança reduziria o incentivo fiscal para trocar parceiros comerciais apenas pela capacidade de geração de crédito.
Clareza operacional decidirá se a reforma reduz ou recria disputas
A reunião na OAB-SP mostrou que a reforma tributária entrou em sua fase mais difícil. A aprovação constitucional criou o novo modelo, mas a implementação exigirá interpretação técnica, adaptação de sistemas e segurança operacional.
Especialistas ainda discutem efeitos sobre crédito, regimes específicos, transição, obrigações acessórias e possíveis controvérsias que podem chegar ao Judiciário. Esse risco não invalida a reforma. Ao contrário, reforça a necessidade de transformar simplificação legal em regra prática, compreensível e aplicável.
A antecipação do IBS defendida por Luiz Carlos Hauly tenta responder a essa dificuldade. A proposta parte da ideia de que o setor produtivo precisa enxergar mais rapidamente o efeito econômico do novo sistema, sem atravessar anos de adaptação sem clareza operacional.
O avanço dependerá de apoio parlamentar, desenho técnico e segurança para empresas. Mas o debate na OAB-SP mostrou que a reforma já não pode ser medida apenas pelo desenho legal. A pergunta agora é quando seus efeitos aparecerão no caixa, no crédito, no emprego e na competitividade das empresas.
