O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira (31) com governadores no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Lula abriu o encontro incentivando um debate aberto e sem restrições, destacando a importância de propostas construtivas para avançar na pauta.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Constituição de 1988 precisa ser revisada para fortalecer o combate federativo ao crime organizado. A proposta sugere mudanças nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144, que tratam das competências de segurança da União e dos estados.
Se aprovada, a PEC permitirá uma atuação coordenada entre governo federal, estados e municípios por meio de um conselho nacional, que definirá normas gerais para as forças de segurança, incluindo regulamentações para o sistema penitenciário e o uso de câmeras corporais. Portanto, segundo o governo federal, a proposta respeita a autonomia dos estados e municípios e não reduz suas competências.
Etapas da PEC da segurança pública
A PEC do governo para a segurança pública visa ampliar as atribuições da Polícia Federal (PF), mas também da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal, e a fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com status constitucional.
A PRF terá novas competências de patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de apoio a estados. A PF focará no combate a crimes de interesse da União e de alcance interestadual ou internacional. A PEC garante ainda que o fundo de segurança pública seja imune a contingenciamentos.
Padronização e trâmite da proposta
O governo federal quer padronizar protocolos de segurança, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais. Isso unificaria dados entre estados, mas sem interferir no comando das polícias estaduais. A proposta, segundo o ministro Lewandowski, visa modernizar a resposta ao crime, que hoje é interestadual, mas também transnacional, com organizações criminosas atuando na economia e influenciando até campanhas eleitorais.
Sobre a tramitação da PEC da segurança pública, o governo reconhece que a PEC com as sugestões dos governadores poderá sofrer alterações no Congresso Nacional. A análise da proposta acontecerá separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado, passando por comissões de Constituição e Justiça. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos votos em dois turnos, o que requer um mínimo de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, incluindo a colaboração da oposição.
