O Senado concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação do projeto de lei que redefine as regras para o uso das emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. O texto retorna à Câmara dos Deputados para novas discussões, mas já sinaliza um movimento importante do governo federal na tentativa de equilibrar o orçamento fiscal.
Em um cenário de crescente pressão fiscal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs cortar até R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, visando manter as contas de 2024 no limite do teto de gastos, conforme o novo arcabouço fiscal. Esse corte visa reduzir as despesas do governo, especialmente em um contexto desafiador, que inclui a necessidade de cumprir gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios previdenciários.
Emendas parlamentares e o pacote de corte de gastos
Ao contrário do que estava previsto inicialmente, o governo federal não poderá mais bloquear os pagamentos dessas emendas. A proposta original do governo permitia o bloqueio das emendas parlamentares em caso de necessidade de contenção de gastos, o que foi excluído no texto final. Agora, o governo poderá apenas contingenciar — ou seja, suspender temporariamente — os pagamentos das emendas, caso seja necessário para cumprir as metas fiscais. A principal diferença entre contingenciamento e bloqueio é que o contingenciamento pode ser revertido caso haja aumento na arrecadação, enquanto o bloqueio exige a aprovação de um projeto de lei para ser desfeito.
Esse ajuste no projeto foi uma derrota para o governo, que perdeu a flexibilidade de bloquear permanentemente os recursos destinados aos parlamentares. No entanto, o governo ainda terá a possibilidade de contingenciar as emendas como uma medida preventiva para controlar os gastos, caso a arrecadação não atinja as metas estipuladas.
Mudanças no texto e o cenário fiscal
Entre as mudanças nas regras das emendas parlamentares, os senadores excluíram uma proposta que exigia a destinação de pelo menos 50% das emendas de comissão para a área da saúde. O novo texto permite que as emendas de comissão possam ser alocadas para qualquer “programação de interesse nacional ou regional”, proporcionando maior flexibilidade na distribuição dos recursos. Essas emendas de comissão, já previstas no orçamento de 2025 com valor de R$ 11,5 bilhões, continuarão a ser alocadas por comissões parlamentares e não estarão atreladas a um parlamentar específico, dificultando a rastreabilidade do uso dos recursos.
Expectativas para o pacote de corte de gastos
Enquanto essa discussão segue no Congresso, o governo se prepara para anunciar um pacote de corte de gastos que deverá impactar em cerca de R$ 70 bilhões nas contas públicas nos próximos dois anos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o pacote está pronto, mas ainda depende de ajustes, especialmente com o Ministério da Defesa. O objetivo é reduzir o déficit fiscal e garantir o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal.
Espera-se que o pacote inclua cortes em áreas como Educação, Saúde e Trabalho, mas sem afetar áreas sensíveis, como os programas sociais e os direitos trabalhistas. O governo planeja cortar cerca de R$ 2 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sem prejudicar os beneficiários de programas como o Bolsa Família e outras iniciativas de transferência de renda.
A aprovação das novas regras para as emendas parlamentares no Senado reflete o esforço do governo para equilibrar o orçamento e cumprir as metas fiscais. Embora o bloqueio de emendas tenha sido excluído do projeto, o debate sobre a gestão do orçamento continua a ser um dos maiores desafios do governo Lula. O esperado pacote de cortes, que deve ser anunciado em breve, será fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos anos.
Esse projeto de lei surge após intensas negociações entre o Congresso, o governo e o STF, que exigiam regras mais claras sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos, especialmente após a derrubada do “orçamento secreto”. A expectativa é que a nova legislação traga maior controle sobre os gastos públicos e assegure maior previsibilidade no uso das emendas parlamentares.
