O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27/12) o projeto de lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a publicação da sanção do pacote fiscal em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Sanção do pacote fiscal, mas com dois vetos
Essa alteração (confirmado com a sanção) foi uma das principais medidas do pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional no dia 20 de dezembro de 2024. O texto da nova legislação tem como objetivo garantir maior inclusão social, ajustando as condições para a concessão do benefício, principalmente para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
Porém, a sanção presidencial do pacote fiscal incluiu dois vetos significativos, que refletem as preocupações do governo com a segurança jurídica e o acesso efetivo aos direitos sociais. O primeiro veto foi relacionado à exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para que o beneficiário tenha direito ao BPC. Essa medida gerou resistência no Senado, que temia que a implementação dessa exigência gerasse atrasos na concessão do benefício. Lula justificou o veto argumentando que a medida “contraria o interesse público”, pois poderia criar insegurança jurídica sobre a concessão do benefício.
Veto à mudança do Bolsa Família
O segundo veto foi à revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, que tratava do reingresso de beneficiários ao programa. O presidente alegou que a mudança poderia causar insegurança jurídica nas regras de elegibilidade, prejudicando o acesso dos cidadãos ao programa.
O pacote fiscal, que inicialmente tinha um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos, teve sua estimativa ajustada para R$ 70 bilhões após modificações no Congresso, confirmadas com a sanção presidencial.
