Embora esteja em vigor desde abril, a Lei da Reciprocidade Econômica exige decreto para que o Brasil possa responder formalmente às barreiras comerciais impostas por outros países. A norma, sancionada como Lei nº 15.122/2025, autoriza o governo a aplicar contramedidas comerciais proporcionais. No entanto, sua execução só será possível após a publicação de um decreto presidencial, que transformará a norma em regras operacionais.
Por isso, a medida será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, segundo o gabinete da Vice-Presidência, será publicada até terça-feira (15/07). Esse decreto surge como resposta direta à tarifa de 50% dos EUA, anunciada por Donald Trump, com vigência marcada para 1º de agosto. Dessa forma, o governo pretende autorizar a retaliação econômica prevista em lei, protegendo as exportações brasileiras e o setor produtivo nacional.
Decreto define como aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica
A Lei da Reciprocidade Econômica exige decreto porque não apresenta os procedimentos técnicos necessários à sua aplicação. Assim, o regulamento deverá indicar, por exemplo:
- O papel da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e dos ministérios envolvidos;
- Os prazos para adoção das medidas proporcionais;
- Quando haverá diálogo diplomático ou acionamento da OMC;
- Como ocorrerá a consulta ao setor privado e à sociedade civil.
Sem esse detalhamento, qualquer reação oficial do Brasil pode ser interpretada como precipitada ou até mesmo inconstitucional, mesmo diante de ações como a sanção americana. Além disso, a regulamentação da lei garantirá segurança jurídica e coerência institucional. Enquanto isso, o governo continua tentando reverter a tarifa de Trump por meio de canais diplomáticos.
Governo Lula articula reação ao tarifaço
Nesse contexto, como a Lei da Reciprocidade Econômica exige decreto, o governo criou um comitê de crise para preparar a resposta. A coordenação está a cargo do vice-presidente Geraldo Alckmin, com apoio do comércio exterior brasileiro, da indústria e do agronegócio. Com isso, o decreto se torna a base legal e estratégica para qualquer ação concreta.
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