A insegurança tributária no Brasil vive mais um episódio, que deixa evidente como decisões judiciais e interpretações administrativas desvirtuam princípios constitucionais e comprometem a previsibilidade do ambiente de negócios. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), concebida como instrumento de política pública, passou a ser utilizada como ferramenta de arrecadação, perdendo sua coerência fiscal e afastando-se de sua finalidade original.
Como consultor tributário, vejo que esse tipo de distorção não é apenas técnica. Ela afeta diretamente a competitividade do país, destrói a confiança do investidor e amplia a sensação de instabilidade jurídica que tanto afasta capital produtivo.
STF amplia a CIDE e reforça a insegurança tributária no Brasil
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a CIDE-Tecnologia ampliou de forma preocupante o alcance da contribuição. A partir desse entendimento, praticamente qualquer serviço técnico ou administrativo prestado ao exterior pode ser tributado, mesmo sem transferência efetiva de tecnologia. Isso rompe o princípio da referibilidade, que exige uma relação lógica entre o fato gerador e a destinação dos recursos.
Essa mudança transforma a CIDE em um tributo genérico e cria um cenário de instabilidade tributária. O resultado é o que já se observa no mercado: projetos internacionais paralisados, investimentos adiados e aumento dos custos empresariais. Tudo isso reforça o Custo Brasil, uma realidade que conheço bem no dia a dia de quem assessora empresas de diferentes portes e setores.
CIDE e o efeito dominó da instabilidade tributária no país
A CIDE, que deveria ser um instrumento de estímulo à inovação, tornou-se sinônimo de incerteza. O CFO da Netflix Spencer Adam Neumann, resumiu bem essa sensação ao afirmar que a contribuição “virou o custo de fazer negócios no Brasil”.
Essa percepção, compartilhada por executivos no Brasil e no exterior, é um retrato fiel da desconfiança que se instalou no ambiente empresarial. A CIDE-Combustíveis, que deveria financiar infraestrutura e projetos ambientais, sofre com destinações pouco transparentes. Já a CIDE-Tecnologia perdeu qualquer ligação concreta com o desenvolvimento tecnológico e passou a funcionar como uma arrecadação difusa, sem vínculo com o propósito original.
Como profissional que vive o cotidiano da tributação brasileira, vejo o quanto essa incerteza fiscal desestimula a inovação e empurra o empresário para a defensiva. Ninguém investe com tranquilidade em um ambiente onde a regra muda a cada interpretação.
Extrafiscalidade e o desvio de finalidade da CIDE
A extrafiscalidade é um mecanismo legítimo quando usada para corrigir distorções econômicas ou estimular setores estratégicos. O problema surge quando o Estado a utiliza como pretexto para aumentar a arrecadação. Quando uma contribuição especial perde sua destinação e passa a servir apenas ao caixa público, ela perde sua legitimidade constitucional.
Esse desvio de finalidade agrava a insegurança jurídica tributária e amplia a litigiosidade. Setores inteiros gastam tempo e recursos para discutir judicialmente cobranças que não deveriam existir. O país passa a transmitir uma imagem de desorganização e falta de compromisso com a previsibilidade, algo que nenhum investidor estrangeiro ignora.
Tenho observado esse impacto com frequência: empresas deixam de firmar contratos internacionais ou adiam expansões simplesmente porque não conseguem estimar com segurança a carga tributária que terão de arcar.
Coerência do crédito tributário como chave da competitividade
Recuperar a coerência tributária é essencial para restaurar a confiança. É preciso que o Estado retome a disciplina institucional e restabeleça a lógica entre base de cálculo, finalidade e destinação dos recursos arrecadados. A CIDE precisa voltar a ser o que foi criada para ser: um instrumento de política pública voltado à inovação e ao desenvolvimento, e não uma fonte permanente de arrecadação.
Sem previsibilidade e transparência, nenhuma política industrial será sustentável. O Brasil só voltará a atrair investimentos produtivos quando oferecer um ambiente de negócios baseado em estabilidade normativa e respeito à legalidade tributária. Como profissional que atua há anos nesse campo, acredito que o primeiro passo é simples, mas exige coragem: devolver aos tributos sua verdadeira função pública e resgatar a confiança no sistema. Assim será possível reduzir a insegurança tributária no Brasil e construir um país mais competitivo e juridicamente equilibrado.
*Opinião – Artigo Por Rubens Tavares – CEO da BMS Consultoria Tributária, Consultor Tributário Sênior, Membro EO RJ & G4 Club, CEO da BMS Leaders Table LL.M em Direito Tributário (Insper), MBA em Direito Trabalhista Aplicado e em Recuperação de Créditos Tributários e Previdenciários (BSSP).
