O governo federal acumulou R$ 170 bilhões em gastos fora do arcabouço fiscal desde 2023, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI). A informação consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) nº 107, divulgado nesta quinta-feira (18/12), que avalia a execução das contas públicas após a entrada em vigor da nova regra fiscal.
Os gastos fora do arcabouço fiscal apontados correspondem a despesas que impactam efetivamente o Orçamento e a dívida pública, mas que não entram no limite formal de despesas do arcabouço. Embora amparadas por exceções legais, elas ampliam a diferença entre o gasto real do governo e aquele considerado para fins de cumprimento da regra fiscal, reduzindo a transparência das metas.
Gastos fora do arcabouço fiscal: o que são essas despesas
O arcabouço fiscal estabelece que as despesas do governo só podem crescer até 70% da variação da arrecadação. No entanto, a legislação permite que determinados gastos sejam excluídos desse cálculo.
É esse conjunto que forma os gastos fora do arcabouço fiscal, segundo a IFI. Além disso, entre os principais itens listados no relatório, estão:
- Precatórios, que são dívidas judiciais definitivas da União
- Aportes em estatais, sobretudo vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Recursos destinados à reestruturação dos Correios
- Despesas específicas das Forças Armadas, com tratamento diferenciado
- Auxílios a empresas afetadas por tarifas internacionais, como compensações setoriais
A IFI ressalta que, apesar dos gastos estarem fora do arcabouço fiscal, essas despesas são legais. Porém, avalia que o uso recorrente dessas exceções enfraquece a capacidade do arcabouço de disciplinar o crescimento do gasto público.
Reação do mercado ao gastos fora do arcabouço fiscal
Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a previsibilidade fiscal foi comprometida diante dos gastos fora do arcabouço fiscal.
“Mudanças recorrentes nas regras e o uso excessivo de exceções colocam em dúvida a capacidade do país de honrar compromissos”, afirmam no relatório.
Diante desse cenário provocado peles despesas fora do limite fiscal, investidores passaram a relativizar as metas fiscais anunciadas e a concentrar a análise na trajetória da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG). Esse comportamento ocorre em um ambiente de juros elevados, com a taxa Selic em 15% ao ano. Mesmo com a projeção da IFI de queda para 12% até o fim de 2026, o custo da dívida segue pressionando as contas públicas.
Despesas além da regra e o desafio das contas públicas
De acordo com a IFI, estabilizar a DBGG em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) exigiria um superávit primário de 2,3% do PIB. A projeção atual, porém, aponta déficit de R$ 90,6 bilhões em 2026, equivalente a 0,7% do PIB.
No documento, a instituição afirma que os dados “revelam inequivocamente a insustentabilidade do atual regime fiscal”. A estratégia baseada no aumento da arrecadação encontra limites claros, já que o Brasil lidera a carga tributária entre os países latino-americanos. Sem avanço no controle das despesas obrigatórias, a IFI avalia que o país poderá enfrentar um ajuste fiscal mais amplo no futuro, cenário diretamente ligado à permanência dos gastos fora do arcabouço fiscal.
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