O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade impõe mudanças à Apple após firmar, na terça-feira (23/12), um acordo que altera regras centrais do ecossistema iOS no Brasil. A decisão encerra uma investigação iniciada em 2022 e impõe ajustes obrigatórios ao modelo de negócios da companhia no país. O foco está em concorrência, distribuição de aplicativos e meios de pagamento digitais.
O acordo foi formalizado por meio de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) aprovado pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A apuração teve origem em denúncias apresentadas pela Ebazar.com.br, do Grupo Mercado Livre, que apontaram abuso de posição dominante no mercado de aplicativos para dispositivos iOS.
Entre os pontos centrais, o Cade determina que a Apple permita métodos alternativos de pagamento dentro do iOS. Além disso, a empresa deverá viabilizar a atuação de lojas de aplicativos alternativas à App Store, reduzindo o controle exclusivo sobre a distribuição de apps. Essa exigência altera a lógica operacional do sistema fechado mantido pela empresa.
Cade impõe mudanças à Apple no ecossistema digital
O acordo também estabelece novas diretrizes para cobrança de taxas aplicadas a desenvolvedores. Segundo o Cade, as regras atuais restringiam a comercialização de serviços digitais de terceiros. Ao exigir ajustes, a autoridade busca ampliar opções para empresas que dependem do iOS como canal de acesso ao consumidor.
O conselheiro Victor Fernandes afirmou que o entendimento firmado gera “efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos”. A avaliação sustenta que a medida melhora o ambiente concorrencial sem interromper a atuação da empresa no Brasil.
O Cade impõe mudanças à Apple com prazo definido para execução. A companhia terá 105 dias para implementar todas as obrigações previstas no TCC. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 150 milhões, além da retomada do processo administrativo.
Mudanças regulatórias no ecossistema iOS
O caso reforça o avanço da regulação sobre plataformas digitais e ecossistemas fechados. O iOS concentra parcela relevante do mercado de smartphones premium e influencia decisões de desenvolvedores, e-commerces e empresas de serviços digitais. Por isso, a atuação do Cade cria um precedente institucional relevante.
Ajustes regulatórios no ecossistema da Apple
Ao redesenhar regras de acesso, o Cade impõe mudanças à Apple que podem afetar custos, estratégias comerciais e a relação com desenvolvedores. O acordo sinaliza maior escrutínio sobre modelos baseados em controle exclusivo de infraestrutura digital, tendência que deve ganhar força no debate concorrencial brasileiro.
