A fiscalização do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou um novo desenho institucional ao incluir uma coordenação dedicada a monitorar cartórios que descumprem obrigações legais ligadas aos registros civis. A medida busca fechar brechas operacionais que afetam diretamente a base de dados previdenciária e o pagamento correto de benefícios.
Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais têm dever legal de informar ao INSS dados como nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. Essas informações alimentam o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, ferramenta usada para atualizar cadastros e evitar pagamentos indevidos.
Fiscalização do INSS e falhas na cobrança
Levantamento interno do órgão aponta que, nos últimos cinco anos, foram lavrados 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios. Apesar disso, as multas administrativas previstas raramente avançaram para a fase de cobrança estruturada, o que reduziu o efeito prático das penalidades.
Com a nova coordenação, a ação fiscalizatória do INSS passa a organizar esses passivos. As multas variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração, valores definidos em norma específica. Segundo cálculos do próprio instituto, a aplicação integral das penalidades pode alcançar até R$ 14 bilhões.
Além do efeito fiscal, técnicos avaliam que o reforço no controle previdenciário melhora a governança do sistema. A atualização tempestiva dos registros civis reduz distorções na concessão e manutenção de benefícios, especialmente aposentadorias e pensões.
Efeito fiscal e correção de falhas históricas
Em paralelo, o instituto também retomou a cobrança do custo operacional associado ao crédito consignado em benefícios previdenciários. A cobrança estava suspensa desde 2022 e voltou após acordo com a Febraban e a ABBC, entidades que representam o sistema bancário.
Até o momento, a regularização soma R$ 148,4 milhões, pagos por instituições financeiras que mantêm Acordo de Cooperação Técnica com o INSS. Esses valores cobrem despesas ligadas à gestão, ao controle e à segurança das operações realizadas diretamente na folha de pagamento dos benefícios.
Supervisão previdenciária e próximos passos
A supervisão previdenciária tende a ganhar tração nos próximos meses, com foco tanto na cobrança efetiva quanto na prevenção de novas infrações. Ao estruturar processos e integrar bases de dados, o INSS sinaliza ao mercado e aos órgãos de controle uma postura mais rigorosa, alinhada às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o fortalecimento desse monitoramento.
