Na quarta-feira (21/01), a liquidação extrajudicial voltou ao debate após o Banco Central decretar o regime para o Will Bank, em extensão à medida adotada contra o Banco Master em novembro de 2025. A decisão encerrou o período em que a instituição operava sob administração temporária e reforçou o uso de instrumentos legais para retirada ordenada de bancos do sistema.

Prevista em lei, a liquidação extrajudicial integra o chamado regime de resolução, utilizado quando o supervisor identifica insolvência sem perspectiva de reversão. O objetivo é interromper as atividades, organizar a apuração de ativos e passivos e limitar riscos ao Sistema Financeiro Nacional.

O que diz a lei sobre a liquidação

A base jurídica do regime está na Lei nº 6.024, de 1974, que autoriza o Banco Central a decretar intervenção ou liquidação em instituições privadas, públicas não federais e cooperativas de crédito. O texto concede ao regulador poder para agir sem recorrer ao Judiciário, acelerando decisões em situações de deterioração financeira.

A legislação também define prazos. A intervenção tem duração inicial de seis meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Já a liquidação extrajudicial não fixa prazo fechado, pois depende do tempo necessário para levantar créditos, vender ativos e concluir a apuração de responsabilidades.

Como funciona o regime aplicado pelo BC

Uma vez decretado o regime, o Banco Central nomeia um liquidante, com plenos poderes de gestão. Esse agente passa a administrar a instituição, levantar o quadro patrimonial e conduzir a extinção ordenada das operações. Nesse processo, contratos e compromissos são reavaliados conforme a lei.

Entre os efeitos imediatos estão a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, a interrupção dos prazos de dívidas anteriores e a inexigibilidade dos depósitos existentes na data da decretação. Essas medidas buscam estabilizar o quadro enquanto o passivo é mapeado.

Liquidação extrajudicial e impactos econômicos

No caso do Will Bank, o Banco Central apontou comprometimento da situação econômico-financeira, insolvência e vínculo de controle exercido pelo Banco Master. A decisão foi formalizada em ato assinado pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, com base nas normas do regime de resolução.

Outro ponto relevante envolve os administradores. Pela lei, gestores de instituições em liquidação extrajudicial ficam com bens indisponíveis até a conclusão da apuração final. A restrição busca preservar recursos para eventual ressarcimento e responsabilização.

Ao optar pela liquidação extrajudicial, o Banco Central sinaliza uma estratégia de supervisão mais direta, reduzindo incertezas e limitando efeitos em cadeia. Em um sistema financeiro integrado, a aplicação rigorosa desse regime tende a reforçar a previsibilidade regulatória e a disciplina das instituições.