A adequação da NR-1 no mercado entrou em uma fase decisiva após a atualização da norma em 2024 e o fim do período de adaptação definido pelo governo. A partir de maio (05/2026), o descumprimento das regras passa a gerar multas, encerrando o ciclo de fiscalização educativa concedido às empresas para ajustes internos.
A Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, ampliou seu escopo ao incluir de forma explícita os riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança do trabalho. Com isso, fatores ligados à saúde mental deixaram de ser tratados apenas como temas culturais e passaram a integrar obrigações formais de gestão.
Adequação da NR-1 no mercado e a ampliação do conceito de risco
A atualização da NR-1 incorporou os riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Segundo Otavio Pinto e Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, a norma exige que empregadores identifiquem e monitorem esses fatores de forma estruturada.
Entram nesse escopo situações como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas, assédio moral ou sexual, jornadas extensas e exigências fora do horário de expediente. Para o professor, práticas antes toleradas passaram a ser incompatíveis com o dever legal de garantir um ambiente de trabalho saudável.
A adequação da NR-1 no mercado amplia, assim, a responsabilidade do empregador e redefine limites do poder diretivo dentro das organizações.
Ajuste à NR-1 e mudanças nos processos de gestão
O cumprimento da norma vai além de treinamentos pontuais. A atualização incluiu os riscos psicossociais como parte obrigatória da gestão de riscos. O desafio está em transformar saúde mental em risco mensurável, assim como ocorre com riscos físicos ou operacionais.
Isso exige revisão de rituais de gestão, como reuniões, definição de metas, formas de cobrança e feedbacks. Indicadores como absenteísmo, rotatividade e afastamentos médicos passam a ser insumos relevantes para a gestão de riscos. Sem ajustes nos processos do dia a dia, o risco permanece, mesmo com equipes treinadas.
Adequação da NR-1 no mercado e os riscos do descumprimento
Empresas que ignorarem a adequação da NR-1 no mercado ficam expostas a penalidades administrativas e a disputas judiciais. Vale destacar um alerta para consequências como adoecimento de trabalhadores, afastamentos, ações individuais ou coletivas e pagamento de indenizações.
Para pequenas e médias empresas, esses fatores podem pressionar custos, afetar a operação e comprometer a reputação. Já organizações mais maduras tendem a priorizar ações baseadas em dados, programas contínuos e a conexão entre saúde mental e indicadores de negócio.
Nesse contexto, a adequação à NR-1 deixa de ser apenas uma exigência regulatória e passa a integrar a estratégia de gestão das empresas em 2026.
