Atenção para o prazo final na Receita Federal do Brasil na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – Por Janayna Lima

*Coluna Semanal – Por Janayna Lima –30/05/21

Fim do prazo para a entrega da declaração do IRPF

O prazo de entrega do IRPF termina na próxima segunda-feira (31/5) podendo o contribuinte entregar sua declaração até as 23:59 horas, mas não deixe para a última hora! A expectativa é de que cerca de 32 milhões de documentos sejam recebidos.

Qual valor da multa na ausência da declaração do IRPF para os contribuintes que tinham a obrigação de declarar?

O valor mínimo a ser pago é de R$ 165,74 e o máximo da multa a ser pago é de 20% do imposto devido. Para chegar nesse montante a Receita Federal contabiliza a cada mês de atraso 1% sobre o imposto devido, até o limite de 20%.

Até quando pode retificar a declaração do IRPF?  

A retificação pode ser feita até o recebimento da notificação. Após a notificação o contribuinte terá um prazo de 30 dias para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade, salvo nos casos, de força maior devidamente comprovados.

Qual o tempo que a Receita Federal tem para a cobrança do imposto devido?

O direito de cobrança da Receita referente à dívida de imposto de renda prescreve em 5 anos.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Economic News Brasil.

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