STF retoma julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa

STF aprova contribuição sindical
(Foto: Divulgação STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira (10). Os ministros decidem se a mudança na legislação poderá ser aplicada a casos antigos.

Entenda a mudança

Com a mudança da lei, que agora exige a comprovação do dolo ou intenção, para condenação de um agente público, o STF verifica se a nova lei será aplicada a casos antigos. O que pode livrar condenados e permitir que se candidatem nas eleições de 2022. 

Iniciado em 3 de agosto, o julgamento  trata especificamente de um caso ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que servirá de parâmetro para outros casos semelhantes. 

Conforme publicação da Jovem Pan, o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas. Moraes já votou de forma contrária à possibilidade de aplicar a nova Lei de Improbidade de forma retroativa. 

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pelo Congresso Nacional em 2021 e sancionada em outubro do mesmo ano pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

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