Pesquisar
Close this search box.
conteúdo patrocinado

Veto à divulgação de dados sobre processos opõe princípios constitucionais

STF aprova contribuição sindical
(Foto: Divulgação STF)

A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos:

o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição desde a Emenda Constitucional 115/2022;

e o princípio da publicidade dos atos da administração pública, inscrito no artigo 37, parágrafo 1º.

conteúdo patrocinado

O TJ-RS negou pedido de indenização feito por um homem que teve informações sobre uma reclamação trabalhista ajuizada por ele divulgada pelo Google e pelo Escavador a partir dos seus dados pessoais. A Corte gaúcha entendeu que a divulgação de processos que não estejam em segredo de Justiça por sites de conteúdos judiciais é lícita

Essa é a primeira vez que a parte vencedora no juízo de origem recorre ao Supremo para que uma tese seja fixada em âmbito nacional

O conflito entre o princípio da publicidade e o segredo de Justiça não é novo, mas a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) trouxe uma camada nova de complexidade ao tema.

PGR

A visão de que a divulgação ampla de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet, a partir de consulta pelo nome da parte, fere o direito fundamental à proteção de dados foi defendida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal.

O tema será abordado pelo STF em sede de repercussão geral (ou seja, com efeito para todos os tribunais do país) no bojo de um Recurso Extraordinário com Agravo em que o site Escavador pede que a Corte fixe uma tese jurídica nacional, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável ao portal. A manifestação do MPF foi enviada no último dia 3 de agosto.

Clique aqui para ler o parecer do MPF.

A informação é do Conjur.

conteúdo patrocinado

MAIS LIDAS

conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado