A Câmara dos Deputados dará início nesta semana à análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/22, conhecida como PEC da Transição. Aprovada pelo Senado na última quarta-feira (7), a proposta viabiliza recursos fora do teto de gastos, com parte destinada ao Bolsa Família, e prevê uma nova regra fiscal a partir de 2024, a ser definida por lei complementar.
O texto estipula um impacto financeiro de R$ 145 bilhões anuais, sem detalhar totalmente a aplicação dos recursos. Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento de 2023, R$ 70 bilhões serão alocados no programa Bolsa Família, que volta a substituir o Auxílio Brasil.
Destinação dos Recursos com a PEC da Transição e Bolsa Família
A aprovação da PEC da Transição é fundamental para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende cumprir promessas de campanha. O Bolsa Família oferecerá R$ 600 mensais por família, com um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos.
Além do Bolsa Família, a PEC direciona R$ 16,6 bilhões para programas de saúde, como o Farmácia Popular; R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Executivo. Essa distribuição de recursos reflete o compromisso de priorizar áreas essenciais para a população.
Ajustes no Senado e Nova Regra Fiscal
A PEC da Transição passou por alterações no Senado. Originalmente, previa a exclusão do Auxílio Brasil do teto de gastos por quatro anos. No entanto, o relator Alexandre Silveira (PSD-MG) reduziu o prazo para dois anos e fixou o impacto financeiro em R$ 145 bilhões, ajustando a proposta inicial que previa R$ 175 bilhões.
Outra mudança relevante é a exigência de que o governo apresente ao Congresso, até agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal. Essa regra substituirá o atual teto de gastos, implementado em 2016, que limita o crescimento das despesas públicas com base no IPCA.
Exceções e Investimentos Estratégicos
O texto também flexibiliza o teto de gastos ao retirar despesas financiadas por doações e parcerias internacionais, além de investimentos socioambientais e de infraestrutura. Outra medida é a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos prioritários.
A PEC da Transição reforça ainda a possibilidade de a equipe de transição utilizar emendas do relator-geral para alocar recursos prioritários no Orçamento de 2023. Isso garantirá maior flexibilidade ao governo eleito.
