O Ministério da Fazenda divulgou um projeto de lei complementar que irá substituir o atual teto de gastos no Brasil. A nova regra fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, combinando um limite de despesa mais flexível com uma meta de resultado primário.
A nova lei terá mecanismos de ajuste e flexibilidade para acomodar imprevistos econômicos, e obedecerá a uma banda de metas de resultado primário.
Dentro da trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em períodos de crescimento econômico, a despesa não poderá crescer mais do que 2,5% ao ano acima da inflação, enquanto em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos de 0,6% ao ano acima da inflação.
O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos e inclui punições para garantir o cumprimento da rota de 70% de crescimento da receita. Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cairá de 70% para 50% do crescimento da receita. No entanto, o novo arcabouço prevê um piso para investimentos públicos e permite que, caso haja um superávit primário, o excedente possa ser usado para obras públicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as novas regras são claras, previsíveis e críveis, permitindo que as famílias, investidores, empresários e trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras e exigentes, mas críveis. Ele enfatizou que o novo arcabouço também permite mecanismos de autocorreção para facilitar a vida dos gestores públicos.
