O Senado, após aprovação da Câmara dos Deputados, autorizou a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo de seguro DPVAT em 2023. Esta medida, regulamentada pela Medida Provisória 1.149/2022, segue agora para promulgação.
Histórico e Justificativa da Decisão
Anteriormente, a Caixa já administrava o DPVAT, embora de forma não oficial, através de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep). Essa atuação prévia, contudo, levantou questionamentos judiciais. A nova legislação legitima e formaliza o papel da Caixa na administração do fundo, incluindo a análise de pedidos de reparação e pagamento.
Critérios para a Escolha da Caixa
A escolha da Caixa Econômica para esta função se baseou em seu tamanho, capilaridade e experiência em lidar com operações complexas de pagamento. As indenizações, como antes, serão realizadas em conta poupança digital, abrangendo eventos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Funcionamento e Impacto do DPVAT
O DPVAT é fundamental para custear tratamentos médicos e indenizações por invalidez ou morte em acidentes de trânsito. Financiado por seguro obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos, o fundo possui recursos suficientes para continuar atendendo as vítimas. Apesar da suspensão da cobrança desde 2021 e da isenção em 2023, os sinistros ainda são passíveis de indenização devido ao excedente de recursos no fundo.
