Conforme o advogado Dr. Rafael Albuquerque, a criação da taxa de lixo ocorreu em 20 de dezembro de 2022 na Câmara Municipal com 20 votos a favor e 18 contrários, com duas abstenções. Abaixo, traçamos alguns esclarecimentos:
QUAL O VALOR DA TAXA?
A nova taxa do lixo será anual entre R$ 193,50 a R$ 1.200,06, a depender dos seguintes critérios:
- volume médio dos resíduos
- frequência da coleta no local
- consumo de água
- área dos imóveis
ONDE PAGAR?
O contribuinte poderá consultar e ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento parcelado ou em cota única de 10% de desconto até o dia 28 de abril. A prefeitura de Fortaleza disponibilizará a partir de quarta-feira (05.04) o acesso às informações da nova Taxa de Lixo (Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU) através do:
- site da SEFIN
- app SEFIN Digital
ONDE SOLICITAR UMA REAVALIAÇÃO?
O contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN).
NA TAXA ESTÃO INCLUSOS COLETAS DE ENTULHOS, PODAS DE ÁRVORES ETC?
Não estão incluídas varrição, capinagem, poda de árvores e qualquer resíduo atribuído a produção individual.
QUEM ESTÁ ISENTO?
- imóvel residencial com padrão Baixo ou Normal
- imóvel com valor venal de até R$ 85.000,00
- imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda (renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, considerando o CadÚnico)
- imóvel de programas de habitação social para família de baixa renda; (renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, considerando o CadÚnico)
- imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774 de 2018
- asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos
- igrejas e templos de qualquer culto
