Já está valendo, a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 5.
Segundo o portal ‘Infomoney’, a lei legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros, de modo a evitar que a população fique desprotegida. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo na época em que o texto começou a tramitar no Congresso, ainda no ano passado, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
Nos últimos anos, a Caixa já estava administrando os recursos do seguro. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT — firmou contrato diretamente com o banco em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação.
Sobre o DPVAT
O DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas, há três anos (2021 a 2023), a cobrança foi suspensa.
