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STF julga acordo de compensação de perdas no ICMS devido à desoneração de combustíveis

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta-feira, 26, a homologação de um novo acordo negociado pelos estados, o Distrito Federal (DF) e a União. O acordo busca a compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à desoneração de combustíveis. O governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões até 2026.

O acordo, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em março, é o resultado de uma nova negociação entre a equipe econômica e os governadores. Anteriormente, um acordo parcial já havia sido homologado pelo STF em dezembro do ano passado.

Até o momento, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da homologação do acordo. Ele descreveu o acordo como “histórico no âmbito federativo” e destacou que todos os interesses jurídicos estão contemplados. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, sem deliberação presencial. Os demais ministros têm até as 23h59 de 2 de junho para votar.

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Entenda o contexto:

A necessidade de compensação surgiu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS sobre a venda de combustíveis, visando a conter o aumento de preços nos postos. No entanto, o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que previa a compensação aos estados e ao DF. Após o veto ser derrubado pelo Congresso, o caso foi levado ao STF.

No primeiro acordo homologado em dezembro, as unidades federativas concordaram em manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha, limitando o ICMS cobrado sobre esses produtos à alíquota geral do imposto, que varia entre 17% e 18%, dependendo do estado. Na ocasião, a gasolina ficou de fora, argumentando-se que não é um item essencial e que a desoneração beneficiaria principalmente pessoas de maior poder aquisitivo.

O novo acordo em análise pelo STF busca homologar o valor de R$ 26,9 bilhões para a compensação. A União concordou em pagar R$ 4 bilhões ainda este ano, deixando o restante para os anos de 2025 e 2026.

Até o momento, os estados e o DF obtiveram liminares do STF para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, como forma de compensar as perdas com a desoneração de combustíveis.

O novo acordo prevê regras para que a União possa descontar o valor ainda a compensar, considerando a situação de cada estado. Alguns estados já conseguiram compensar valores superiores ao que teriam a receber. Para aqueles que ainda têm saldo a receber, as regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% do valor em 2023 e os outros 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Já os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões receberão um terço do valor em 2023 e os dois terços restantes em 2024. Por fim, os estados com mais de R$ 500 milhões de compensações receberão 25% do valor em 2023, 50% em 2024 e os últimos 25% em 2025.

A decisão final será tomada pelos ministros até o prazo estabelecido. Essa medida visa equilibrar a arrecadação dos estados afetados pela desoneração e garantir uma solução conciliatória para o impasse político e legal.

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