A agência de viagens 123milhas encontra-se diante da necessidade de esclarecer junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os fundamentos subjacentes ao cancelamento de pacotes de viagem e à suspensão da emissão de passagens com embarque planejado entre setembro e dezembro.
Através de sua conta no Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou nesta segunda-feira (21) que tomará medidas para notificar a empresa, solicitando que ela apresente justificações relativas à anulação de pacotes de viagem flexíveis.
Damous afirmou: “Caso sejam identificadas irregularidades no processo de reembolso aos consumidores, iniciaremos um processo administrativo que poderá resultar em sanções contra a empresa.”
O secretário também destacou que a empresa não deve impor somente a alternativa de vouchers como reembolso para os clientes; estes têm o direito de optar por reembolso em dinheiro. Aqueles que se sentirem prejudicados podem registrar suas reclamações por meio do site apropriado.
A contenda já se encontra sob a supervisão do Ministério do Turismo, que anunciou no sábado (19) sua intenção de acionar a Senacon para avaliar a conduta adotada pela 123Milhas.
Justiça
O Ministério da Justiça emitiu uma nota lembrando que a modalidade de venda de passagens através de transferência de milhas deve estar em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A nota do Ministério da Justiça enfatiza: “Qualquer cláusula contratual que autorize o cancelamento unilateral é considerada abusiva e, portanto, inválida. O reembolso deve ser estruturado de modo a não prejudicar os consumidores, e a escolha de vouchers não deve ser imposta nem exclusiva. O reembolso deve abranger os montantes pagos, com eventuais correções monetárias.”
