O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, anunciou a revogação de uma medida que impedia a venda de doces em formatos eróticos. Esta decisão, oficializada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (16), marca o fim de uma proibição iniciada em junho de 2022, sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa para a revogação se apoiou na “proteção constitucional da liberdade de expressão”.
Antecedentes da proibição
A medida original, instaurada em 1º de junho de 2022, determinava a suspensão imediata da comercialização desses alimentos até que os nomes das lojas fossem alterados. Foi exigido também que cessasse a exposição dos produtos com formato de órgãos genitais e a colocação de cartazes indicativos de restrição etária. Mesmo após ajustes, os estabelecimentos permaneceriam proibidos de vender tais produtos a menores de 18 anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Motivação da medida inicial
A diretora substituta Laura Tirelli, da Secretaria Nacional do Consumidor, havia assinado a proibição, justificando a ação como uma proteção aos consumidores considerados “hipervulneráveis”. A medida visava salvaguardar princípios do Código de Defesa do Consumidor, enfocando o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como a transparência e o respeito nas relações de consumo, ancorados na boa-fé objetiva.
Decisão de revogação
A revogação da proibição da venda de doces eróticos, firmada por Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, marca uma mudança significativa na abordagem do ministério em relação à venda de doces e alimentos em formatos sugestivos. Com essa decisão, o governo atual afirma ter compromisso com a liberdade de expressão, encerrando o episódio de restrição que havia sido instaurado pelo governo anterior.
Essa reversão na política do Ministério da Justiça e da Segurança Pública evidencia uma nova fase na regulamentação de produtos de conteúdo adulto, reabrindo um setor empresarial no país.
