Com o projeto de lei complementar 10/2024, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) busca promover um ambiente mais justo e estimulante para os microempreendedores individuais, ampliando suas possibilidades de atuação e desenvolvimento. Este projeto propõe um aprimoramento nas regras para os MEIs, estabelecidas pela Lei Complementar n° 188, em 31/12/2021, que até então não havia sido plenamente regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Incentivos à Contratação
Dentre as medidas propostas, destaca-se a flexibilização nas possibilidades de contratação por parte do MEI, permitindo a inclusão de um jovem aprendiz ou estagiário além do único empregado já permitido. Tal medida visa não apenas fortalecer o mercado de trabalho mas também incentivar a formação de novos talentos dentro do ecossistema de pequenos negócios.
Simplificação Tributária e Previdenciária
O projeto de Luiz Gastão propõe também a revogação da exigência de ausência de débitos com o INSS ou Fazendas Públicas para a permanência no Simples Nacional, além de uma revisão da contribuição previdenciária patronal para serviços específicos, reduzindo custos e fomentando a competitividade dos MEIs.
Empreendedorismo Coletivo
Uma inovação é a autorização para que MEIs se organizem em consórcios, potencializando o empreendedorismo comunitário. Essa estratégia busca melhorar o acesso ao crédito, as condições de comercialização, e a representatividade dos microempreendedores, com apoio legal e empreendedor do Sebrae.
Suporte do Sebrae
A iniciativa inclui designar ao Sebrae a responsabilidade de fornecer suporte e assegurar que esses grupos estejam em conformidade com a legislação, visando os melhores resultados em seus empreendimentos.
Este conjunto de medidas, articuladas pelo deputado Luiz Gastão, visa não apenas estabelecer novas regras para MEIs, como o fortalecimento dos MEIs mas também estimula a economia local e o desenvolvimento sustentável, marcando um passo importante para o apoio aos microempreendedores individuais no Brasil.
